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LEIS Nº 1435, 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Início da vigência: 19/11/2020
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 1.435/2020, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2020 ¨.
 
 
            EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
 
LEI:
 
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais) as seguintes rubricas orçamentárias:
 
Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto
Unidade 03
12.361.0206.2109- Manutenção Transporte Escolar
Atividade 2109
Recurso 3014- Pré sal
Categoria 449052000000- Equipamento e material permanente
R$ 70.000,00
 
 
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura a redução das seguintes dotações orçamentárias:
 
Secretaria Municipal Administração e Fazenda
Unidade 01
04.122.0201.1002- Aquisição Construção Prédios Públicos
Projeto 1002
Categoria 449051000000- Obras e instalações (472)
R$ 10.335,07
 
Secretaria Municipal Saúde e Assistência
Unidade 02
10.301.0210.1105- Aquisição de equipamentos
Projeto 1105
Recurso 3014
Categoria 449052000000- Equipamento e material permanente(2891)
R$ 622,65
 
Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos
Unidade 02
26.782.0201.1053- Construção estradas, pontes, asfalto e calçamento
Projeto 1053
Recurso 3014- Pré sal
Categoria 449051000000- Obras e Instalações (1083)
R$ 59.042,28
 
 
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte.
 
 
 
 EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se.
 
 
                Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                       Fazenda
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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