Vale Real - Legislação

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEIS Nº 1436, 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 1.436/2020, DE 09 DEZEMBRO DE 2020.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2020 ¨.

EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:

Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
Órgão 8
Unidade 02- Fundo Municipal Saúde
Recurso 4160- PIM
10.301.0013.2027- Manutenção Secretaria
3.3.3.30.93.39.00.00- Indenizações e Restituições- Rio Grande do Sul(3848)
R$ 10.000,00

Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura a maior arrecadação do recurso obtido durante o exercício de 2020.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte.

EDSON KASPARY
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                 Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                       Fazenda

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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