DECRETO Nº 003/2021, de 13 de janeiro de 2021.

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS EM 2021 E CORRIGE UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM).

                        PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal  de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal,

D E C R E T A :

Art.1º - Ficam definidos na forma deste Decreto, os prazos para arrecadação dos tributos criados pelo Código Tributário Municipal.

Art.2º - O IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxa de coleta de lixo) será pago:

I-             Em cota única, até 12 de abril de 2021, gozando o contribuinte de 10% (dez por cento) de desconto, para o pagamento à vista;

II-            Parceladamente, em até quatro parcelas mensais, com vencimentos em 12 de abril, 12 de maio, 14 de junho e 12 de julho de 2021;

III-           O pagamento das parcelas vincendas não poderá ser efetuado antes das vencidas.

Art.3º - O prazo para arrecadação do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, Taxa de Vistoria e Alvará de Saúde, vencerá em:

I-          Vinte e dois (22) de março de 2021, quando se tratar de lançamento em uma única vez;

II-         Até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação dos serviços quando se tratar de lançamento mensal.

Art.4º - Os demais tributos que obedecem ao regime de lançamento direto vencerão em 22 de março de 2021.

Art.5º -  A  Unidade  de  Referência Municipal (URM), será corrigida  em  decorrência do IPCA no ano de 2020, num percentual de 4,52%, a qual passará a ser de R$ 4,17, a URM.

Art.6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos treze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.

                                                                                                PEDRO  KASPARY

                                                                                                Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se. 

            Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
                 e Fazenda