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DECRETOS Nº 3/2021, 13 DE JANEIRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO Nº 003/2021, de 13 de janeiro de 2021.




ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS EM 2021 E CORRIGE UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM).


PEDRO KASPARY, Prefeito Municipalde Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal,


D E C R E T A :


Art.1º - Ficam definidos na forma deste Decreto, os prazos para arrecadação dos tributos criados pelo Código Tributário Municipal.


Art.2º - O IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxa de coleta de lixo) será pago:


I-Em cota única, até 12 de abril de 2021, gozando o contribuinte de 10% (dez por cento) de desconto, para o pagamento à vista;

II-Parceladamente, em até quatro parcelas mensais, com vencimentos em 12 de abril, 12 de maio, 14 de junho e 12 de julho de 2021;

III-O pagamento das parcelas vincendas não poderá ser efetuado antes das vencidas.


Art.3º - O prazo para arrecadação do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, Taxa de Vistoria e Alvará de Saúde, vencerá em:


I-Vinte e dois (22) de março de 2021, quando se tratar de lançamento em uma única vez;

II- Até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação dos serviços quando se tratar de lançamento mensal.


Art.4º - Os demais tributos que obedecem ao regime de lançamento direto vencerão em 22 de março de 2021.

Art.5º -AUnidadedeReferência Municipal (URM), será corrigidaemdecorrência do IPCA no ano de 2020, num percentual de 4,52%, a qual passará a ser de R$ 4,17, a URM.


Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.


Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos treze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.



PEDROKASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
e Fazenda




Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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