Ir para o conteúdo

Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
EMENDA Nº 12021, 24 DE MARÇO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 001/2021, de 24 de março de 2021.

"ALTERA OS INCISOS I DO ARTIGO 85 E INCISO I DO ARTIGO 86, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL¨.

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, de acordo com o previsto no artigo 41, II e artigos 42 e 43 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Emenda nº 03
Lei Orgânica
Art. 1º- Fica alterado o inciso I do Artigo 85 da lei Orgânica Municipal que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85 - Os projetos de Lei previstos no caput do artigo anterior serão enviados, pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, nos seguintes prazos, salvo se Lei Federal dispuser diferentemente:
I - o projeto do Plano Plurianual, que abrangerá quatro exercícios, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II – ...
III - ...

Art. 2º Fica alterado o inciso I do Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 86 - Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas à sanção nos seguintes prazos, salvo se lei Federal, de forma expressa dispuser diferentemente:
I - o projeto de lei do Plano Plurianual, até o dia 31 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal;
II - ...
III – ...

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e um.

PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.


Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1481, 15 DE SETEMBRO DE 2021 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2021 ¨. 15/09/2021
LEIS Nº 1480, 15 DE SETEMBRO DE 2021 ALTERA A LEI 1.189/2015 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ), DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL – PAB VARIÁVEL, AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES LOTADOS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “ 15/09/2021
LEIS Nº 14792021, 26 DE AGOSTO DE 2021 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/08/2021
LEIS Nº 14782021, 26 DE AGOSTO DE 2021 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/08/2021
LEIS Nº 14772021, 26 DE AGOSTO DE 2021 "AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 26/08/2021
Minha Anotação
×
EMENDA Nº 12021, 24 DE MARÇO DE 2021
Código QR
EMENDA Nº 12021, 24 DE MARÇO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.3 - 03/09/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia