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                        PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER  que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
 
                         
 
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do que dispõe o artigo 7º da Lei Orgânica Municipal.
 
Art. 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para fins de execução do presente convênio.
 
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e um.
       
                                                                                              PEDRO KASPARY       
                                                                                                Prefeito Municipal
 
             Registre-se e Publique-se.
 
                 Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                        Fazenda