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LEIS Nº 1472/2021, 07 DE JULHO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 1.472/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021.
 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
                        PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER  que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
 
                       
LEI:
 
 
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do que dispõe o artigo 7º da Lei Orgânica Municipal.
 
Art. 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para fins de execução do presente convênio.
 
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e um.
       
                                                                                              PEDRO KASPARY       
                                                                            
                    Prefeito Municipal
 
             Registre-se e Publique-se.
 
                 Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                        Fazenda
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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