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LEIS Nº 14722021, 07 DE JULHO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 1.472/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do que dispõe o artigo 7º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para fins de execução do presente convênio.

Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e um.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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