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LEIS Nº 1481, 15 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 1.481/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2021 ¨.

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais) as seguintes rubricas orçamentárias:

Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
Unidade 3
Recurso 3015- FNAS COVID
08.244.0013.2037- Manutenção Serviço Assistência Social
3.3.93.39.00.00.00- Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (3870)..............R$ 10.000,00

Secretaria Municipal da Saúde e Assistência
Unidade 3
Recurso 3007- CRAS
08.244.0013.2164- Programa Proteção Social Básica
3.3.93.39.00.00.00- Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (3871)..............R$ 5.000,00

Art. 2º- Servirá de cobertura aos créditos adicionais especiais abertos no artigo primeiro, o superávit financeiro apurado em 31.12.2020, nos seguintes recursos:

3007- R$ 5.000,00
3015- R$ 10.000,00

Art. 3º- Ficará o executivo autorizado a abrir crédito adicional nas dotações criadas pelo artigo 1º, quando da necessidade de execução maior de despesa e do recebimento de novos recursos para esta finalidade.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um.

PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.


Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 29/2022, 10 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE REGRAS NA REESTRUTURAÇAO DO PACOTE AGRÍCOLA PARA DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/06/2022
LEIS Nº 1533, 08 DE JUNHO DE 2022 "Altera valores contidos no artigo 7º da lei 1357/2019, de 20 de março de 2019, que reestrutura o programa do pacote agrícola para incentivo ao desenvolvimento rural munícipio de Vale Real e dá outras providências." 08/06/2022
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