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            PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
   
 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório, por prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período e para atender excepcional interesse público, pessoal para prover as seguintes vagas:
          I – Agente Comunitário de Saúde – 01 vaga - Micro área 01
          II – Agente Comunitário de Saúde – 01 vaga – Micro área 03
           
Art. 2o- O contrato na forma desta lei reger-se-á pelo regime jurídico único dos servidores municipais e terá idêntica remuneração aquela estabelecida na lei 1.386/2019 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos dez  dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um.
 
 
 
                                 PEDRO KASPARY
                                   Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se.
 
 
                 Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                       Fazenda