DECRETO Nº 001/2022, de 12 de janeiro de 2022.
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS EM 2022 E CORRIGE UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM).
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipalde Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal,
D E C R E T A :
Art.1º - Ficam definidos na forma deste Decreto, os prazos para arrecadação dos tributos criados pelo Código Tributário Municipal.
Art.2º - O IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxa de coleta de lixo) será pago:
I-Em cota única, até 10 de junho de 2022, gozando o contribuinte de 10% (dez por cento) de desconto, para o pagamento à vista;
II-Parceladamente, em até quatro parcelas mensais, com vencimentos em 10 de junho, 11 de julho, 10 de agosto e 12 de setembro de 2022;
III-O pagamento das parcelas vincendas não poderá ser efetuado antes das vencidas.
Art.3º - O prazo para arrecadação do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, Taxa de Vistoria e Alvará de Saúde, vencerá em:
I-Vinte e um (21) de março de 2022, quando se tratar de lançamento em uma única vez;
II- Até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação dos serviços quando se tratar de lançamento mensal.
Art.4º - Os demais tributos que obedecem ao regime de lançamento direto vencerão em 21 de março de 2022.
Art.5º -AUnidadedeReferência Municipal (URM), será corrigidaemdecorrência do IPCA no ano de 2021, num percentual de 10,06%, a qual passará a ser de R$ 4,5899 a URM.
Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.
PEDROKASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretário Municipal da Administração
e Fazenda
Ato | Ementa | Data |
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LEIS Nº 1533, 08 DE JUNHO DE 2022 | "Altera valores contidos no artigo 7º da lei 1357/2019, de 20 de março de 2019, que reestrutura o programa do pacote agrícola para incentivo ao desenvolvimento rural munícipio de Vale Real e dá outras providências." | 08/06/2022 |
LEIS Nº 1532, 26 DE MAIO DE 2022 | "ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 26/05/2022 |
LEIS Nº 1531, 26 DE MAIO DE 2022 | "CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 26/05/2022 |
LEIS Nº 1530, 12 DE MAIO DE 2022 | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 926/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 12/05/2022 |
LEIS Nº 1529, 12 DE MAIO DE 2022 | CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO NA LEI 1292/2017 QUE ESTABELECE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2022 |