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LEI Nº 1.507/2022, DE  09 DE FEVEREIRO DE 2022.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2022 ¨.

            PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00( cinquenta mil reais) a seguinte rubrica orçamentária:

SECRET.MUNIC.SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE 02- FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.301.0203.1105 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS

RECURSO 4292- VEÍCULOS

CATEGORIA 4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (1871)

R$ 50.000,00

 Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura o excesso de arrecadação no recurso 4292- Equipamentos no valor de R$ 50.000,00

que será proveniente do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Saúde- Fundo Estadual de Saúde, nos termos do convênio FPE/RS 3572/2021.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos nove  dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                  Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                       Fazenda