LEI Nº 1.512/2022, de 03 de março de 2022.
CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO NA LEI 1292/2017 QUE ESTABELECE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica criado o padrão 09-A na tabela de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) enumerados no artigo 4º da Lei 1292/2017, que passa a vigorar com a remuneração calculada com base na seguinte tabela de pagamento:
Art. 4º. O quadro geral dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) do quadro geral com a previsão de faixas de vencimento, obedece à seguinte relação, observando-se os conceitos técnicos da tabela por atribuições:
TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE DCA
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TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CC/FG *
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CC
|
Coeficiente
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Valor
|
FG
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Coeficiente
|
Valor
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CC-01
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0,81
|
R$ 567,09
|
FG-01
|
0,49
|
R$ 343,05
|
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CC-02
|
1,27
|
R$ 889,14
|
FG-02
|
0,76
|
R$ 532,08
|
|
CC-03
|
1,97
|
R$ 1.379,22
|
FG-03
|
1,18
|
R$ 826,13
|
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CC-04
|
2,51
|
R$ 1.757,28
|
FG-04
|
1,48
|
R$ 1.036,16
|
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CC-05
|
3,08
|
R$ 2.156,34
|
FG-05
|
1,74
|
R$ 1.218,19
|
|
CC-06
|
3,37
|
R$ 2.359,37
|
FG-06
|
2,02
|
R$ 1.414,22
|
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CC-07
|
4,20
|
R$ 2.940,46
|
FG-07
|
2,35
|
R$ 1.645,26
|
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CC-08
|
4,50
|
R$ 3.150,50
|
FG-08
|
2,50
|
R$ 1.750,28
|
|
CC-09
|
6,65
|
R$ 4.655,73
|
FG-09
|
3,65
|
R$ 2.555,40
|
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CC-09-A
|
7,28
|
R$ 5.096,80
|
FG-09-A
|
4,37
|
R$ 3.059,48
|
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CC-10
|
8,10
|
R$ 5.670,89
|
FG-10
|
5,34
|
R$ 3.738,59
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CC-11
|
11,50
|
R$ 8.051,27
|
FG-11
|
6,92
|
R$ 4.844,76
|
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CC-12
|
18,39
|
R$ 12.875,02
|
FG-12
|
11,03
|
R$ 7.722,21
|
* Valores atualizados em 02/2022
Art. 2º - Os demais artigos da lei 1292/2017 permanecem inalterados.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda
