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LEIS Nº 1514, 03 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N°  1.514/2022, de 03 de março de 2022.

 

 

ALTERA ANEXO I DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E OPERÁRIO E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

             PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

           

 LEI:

 

Art. 1°-  Fica  alterado na atual estrutura administrativa do Município de Vale Real, o ANEXO das atribuições do cargo de provimento efetivo de técnico de enfermagem, atendente de consultório dentário e operário constantes do Artigo 3º da Lei 889, de 22 de abril de 2010.  

 

Parágrafo Único - As atribuições do cargo são as constantes do Anexo I que é parte integrante desta Lei para cada cargo.

 

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e dois

 

 

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

                  Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                        Fazenda

Anexo I

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL: TECNICO DE ENFERMAGEM

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

 

ATRIBUIÇÕES:

 

SINTESE DOS DEVERES: Administrar medicação, verificar sinais vitais e encaminhar o paciente para atendimento médico adequado.

 

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: orientar e encaminhar o paciente para o atendimento médico adequado; ordenar o atendimento; organizar fichários; verificar sinais vitais do paciente; zelar pela medicação, observando prazos de validade e conservação do medicamento; administrar medicação sob prescrição médica, inclusive medicação injetável; fazer curativos e realizar assepsias; acompanhar o trabalho médico; participar da organização e execução de programas de saúde preventiva e realizar outros procedimentos regulamentados pelo Código de Posturas e permitidos pela legislação que rege as relações, atribuições e deveres do profissional em Técnico em Enfermagem

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga horária: 40 horas semanais.

Outras: sujeito a viagens para o interior do município e ao uso de uniforme a ser fornecido.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Habilitação: habilitação obtida em curso Técnico em Enfermagem, em escola reconhecida oficial e legalmente.

Escolaridade: Ensino médio Completo

Registro no Conselho de classe da profissão.

Idade mínima: 18 anos

Recrutamento: Mediante concurso público.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

Padrão de vencimento: 08

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética:

  Executar as atividades relativas a atendimentos em consultórios dentários.

Descrição Analítica:

·                    Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados;

·                    Sob supervisão do dentista, realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais ou coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de escovação, uso de fio dental;

·                    Preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc) necessário para o trabalho;

·                    Instrumentalizar o dentista durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mão);

·                    Agendar o paciente e orientá-lo ao retorno e à preservação do tratamento;

·                    Acompanhar o desenvolver trabalhos com a equipe de Saúde da Família no tocante à saúde bucal.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária: 40 horas semanais

Especial: Poderá ser solicitado aos sábados, domingos, feriados e à noite, para participação em cursos, reuniões e eventos relacionados à Saúde Bucal.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Médio completo.

Habilitação: certificado de conclusão de curso de Atendente de Consultório Dentário

Registro no Conselho de classe da profissão.

 

 

RECRUTAMENTO:

Mediante Concurso Público

 

 

 

 

 

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERARIO

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

 

ATRIBUIÇÕES:

 

a)Descrição sintética: realizar trabalhos braçais em geral.

b)Descrição analítica: carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de via publicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentações em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura(plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de maquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária: 44 horas semanais.

Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos;

b)Instrução: alfabetizado

RECRUTAMENTO: Mediante Concurso Publico

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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