Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
Atualizado em: 07/06/2024 às 10h25
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 1530/2022, 12 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N° 1.530/2022, de 12 de maio de 2022.

 

                                              

ALTERA     REDAÇÃO     DO   ARTIGO    10  DA LEI 926/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

             PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1°- O Art. 10, Caput e alíneas a, b, c, d da Lei 926/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:

  Art. 10 – Aos servidores que designados pelo Prefeito Municipal, que se ausentarem do Município, objeto de serviços, além do transporte, serão pagas diárias, obedecendo aos seguintes critérios:

 

a)               Servidores Municipais receberão R$ 25,31 (vinte e cinco reais e trinta e um centavos), quando sem pernoite, permanecerem por no mínimo 05 (cinco) horas fora do município;

b)               Servidores Municipais receberão R$ 44,30 (quarenta e quatro reais e trinta centavos), quando sem pernoite, permanecerem por no mínimo 07 (sete) horas ou mais,  fora do município.

Quando com pernoite, o valor será multiplicado por três.

c)               Secretários Municipais receberão R$ 44,02 (quarenta e quatro reais e dois centavos), quando sem pernoite. Quando com pernoite o valor será multiplicado por três.

d)               Prefeito Municipal e Vice Prefeito em exercício do cargo de Prefeito Municipal receberão R$ 88,05 (oitenta e oito reais e cinco centavos), quando sem pernoite. Quando com pernoite o valor será multiplicado por dois.

      

Art. 2°-  As demais cláusulas permanecem inalteradas.

 

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4o -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

                                                                                                 PEDRO KASPARY

                                                                                                 Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

               Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                     Fazenda

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1742/2025, 17 DE SETEMBRO DE 2025 APROVA O NOVO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PMGIRS DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/09/2025
EMENDA Nº 2/2025, 17 DE SETEMBRO DE 2025 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 61 E DO INCISO VII DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE VALE REAL . 17/09/2025
DECRETOS Nº 61/2025, 16 DE SETEMBRO DE 2025 REGULAMENTA O SISTEMA DE BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/09/2025
DECRETOS Nº 60/2025, 16 DE SETEMBRO DE 2025 APRESENTAÇÃO ANUAL DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS, COM INDICAÇÃO DAS FONTES QUE CONSTITUEM O SEU PATRIMÔNIO. 16/09/2025
LEIS Nº 1722/2025, 04 DE JUNHO DE 2025 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE VALE REAL – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/06/2025
Minha Anotação
×
LEIS Nº 1530/2022, 12 DE MAIO DE 2022
Código QR
LEIS Nº 1530/2022, 12 DE MAIO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.