Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (sábado, 18 de maio)
min 10 ºC max 13 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 1530, 12 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N° 1.530/2022, de 12 de maio de 2022.

 

                                              

ALTERA     REDAÇÃO     DO   ARTIGO    10  DA LEI 926/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

             PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1°- O Art. 10, Caput e alíneas a, b, c, d da Lei 926/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:

  Art. 10 – Aos servidores que designados pelo Prefeito Municipal, que se ausentarem do Município, objeto de serviços, além do transporte, serão pagas diárias, obedecendo aos seguintes critérios:

 

a)               Servidores Municipais receberão R$ 25,31 (vinte e cinco reais e trinta e um centavos), quando sem pernoite, permanecerem por no mínimo 05 (cinco) horas fora do município;

b)               Servidores Municipais receberão R$ 44,30 (quarenta e quatro reais e trinta centavos), quando sem pernoite, permanecerem por no mínimo 07 (sete) horas ou mais,  fora do município.

Quando com pernoite, o valor será multiplicado por três.

c)               Secretários Municipais receberão R$ 44,02 (quarenta e quatro reais e dois centavos), quando sem pernoite. Quando com pernoite o valor será multiplicado por três.

d)               Prefeito Municipal e Vice Prefeito em exercício do cargo de Prefeito Municipal receberão R$ 88,05 (oitenta e oito reais e cinco centavos), quando sem pernoite. Quando com pernoite o valor será multiplicado por dois.

      

Art. 2°-  As demais cláusulas permanecem inalteradas.

 

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4o -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

                                                                                                 PEDRO KASPARY

                                                                                                 Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

               Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                     Fazenda

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 29/2022, 10 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE REGRAS NA REESTRUTURAÇAO DO PACOTE AGRÍCOLA PARA DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/06/2022
LEIS Nº 1533, 08 DE JUNHO DE 2022 "Altera valores contidos no artigo 7º da lei 1357/2019, de 20 de março de 2019, que reestrutura o programa do pacote agrícola para incentivo ao desenvolvimento rural munícipio de Vale Real e dá outras providências." 08/06/2022
LEIS Nº 1532, 26 DE MAIO DE 2022 "ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 26/05/2022
LEIS Nº 1531, 26 DE MAIO DE 2022 "CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 26/05/2022
LEIS Nº 1529, 12 DE MAIO DE 2022 CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO NA LEI 1292/2017 QUE ESTABELECE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2022
Minha Anotação
×
LEIS Nº 1530, 12 DE MAIO DE 2022
Código QR
LEIS Nº 1530, 12 DE MAIO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia