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LEI N° 1.532/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022.

"ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1°- Fica alterado o padrão de vencimentos, Carga Horária e atribuições do cargo de Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Econômico conforme Art. 4º da Lei 1292/2017, de 09 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único: O Artigo 40 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico compete:

I - Desenvolver atividades de articulação, definição de objetivos; da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, atuando dentro da legalidade, primando pela economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos orçamentário, patrimonial, e operacional para melhor desempenho de suas atividades;

II - Participar na elaboração e implantação a política de desenvolvimento econômico do município;

III - Envolver-se nos processos de concessão ou permissão de usos de próprios municipais destinados à exploração industrial, comercial e de serviços no município;

Implantar e manter atualizado o banco de dados da atividade econômica do município;

IV - Assessorar e orientar microempresários, profissionais liberais e profissionais autônomos na obtenção de crédito e atendimento em geral;

V - Propor a edição de normas ou alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles;

VI - Auxiliar na promoção de estudos, análises e previsões, de atividades visando o desenvolvimento do município;

VII - Manter articulação com os demais órgãos da administração, procurando orientar e verificar a execução das atividades necessárias à implementação da política de desenvolvimento do executivo;

VIII - Assistência na promoção de estudos globais e setoriais para o planejamento das atividades do governo municipal;

IX - Auxiliar no desenvolvimento do planejamento urbano e rural do município, visando ao desenvolvimento físico e social;

X - Assistência na implantação e manter atualizado o plano diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;

XI - Efetuar registros e informar sobre imóveis, cálculos de tributos e dado dos cidadãos, subsidiando planos e projetos;

XII - Participar na gestão dos Conselhos e Fundações que tratam de assuntos da Secretaria;

XIII - Auxiliar na revisão das leis complementares previstas no plano diretor;

XIV - Colaborar na elaboração das leis de: imposto predial e territorial urbano, taxa de lixo e iluminação pública e incêndio, nos termos do plano diretor;

XV - Auxiliar no gerenciamento do geoprocessamento;

XVI - Assessorar na realização de pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;

XVII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XVIII - Contribuir no planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;

XIX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando órgão responsável sobre eventuais alterações;

XX - Exercer outras atividades compatíveis com a função;

Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Scmitz

Secretário Municipal da Administração e

Fazenda