LEI N° 1.188/2015, de 25 de março de 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DO MUNICÍPIO DE VALE REAL AO ESPORTE CLUBE JUVENTUDE EM CAXIAS DO SUL. ”
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio no transporte de estudantes residentes no Município de Vale Real, regularmente inscritos na Escola do Esporte Clube Juventude de Caxias do Sul.
Art. 2º - O auxílio será concedido aos alunos na proporção de até 20 passagens mensais por aluno, observando o interesse público e a disponibilidade material e orçamentária, a critério do poder discricionário do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - É dever do Estudante:
I - No início de cada ano, encaminhar ao Município diretamente na Secretaria da Educação planilha contendo o nome do beneficiário, comprovante de endereço, a quantidade de dias da semana e a estimativa mensal e anual das passagens acompanhadas do respectivo comprovante de inscrição na instituição de esporte e na Escolinha de Futebol do Município;
II - Ao final de cada ano, prestar contas ao Município, comprovando suas frequências através de comprovante advindo da instituição de esporte.
Art. 4º - São critérios para o aluno receber o auxílio das passagens:
- Ser residente no Município
- Apresentar comprovante de residência;
- Apresentar comprovante de que está matriculado em Escola do Município e na Escolinha de Futebol do Município;
- Apresentar comprovante de inscrição na Escola de Futebol do Esporte Clube Juventude para o ano correspondente indicando o número de dias que necessitará do transporte para deslocamento até a instituição.
Parágrafo Único - Para fins desta lei, considera-se residente no Município o estudante que habite, more, ocupe de modo permanente e com ânimo definitivo residência localizada em território municipal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na seguinte rubrica orçamentária:
Secretaria Municipal da Educação e Desporto
27.812.0209.2059- Instituir/manter escolinha de esportes
3.3.90.33.00.00.00- Passagens e despesas com locomoção (2630)
Art.6º - Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 5º, será reduzido na rubrica:
Secretaria Municipal da Educação e Desporto
27.812.0209.2059- Instituir/manter escolinha de esportes
3.3.90.39.00.00.00- Serviços terceiros pessoa jurídica (697)
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, por Decreto.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e quinze.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Jorge Grierson Spessatto
Secretário Municipal da Administração
