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LEIS Nº 1560/2022, 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Início da vigência: 03/11/2022
Assunto(s): Diversos
Em vigor

LEI N° 1.560/2022, de 03 de novembro de 2022.

 

 

                                              

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA KRONENTHAL PARA ORGANIZAÇÃO DA 18ª KRONENTHAL FEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

                                   PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) à Associação Cultural e Recreativa Kronenthal, CNPJ 14.400.513/0001-02 associação sem fins lucrativos com a finalidade de organização da 18º Kronenthal Fest.

 

Art. 2º – A entidade subvencionada deverá apresentar a prestação de contas em até 30 dias após a realização do evento diretamente ao Controle Interno para análise e aprovação e se dará na forma da lei conforme Plano de Trabalho anexo ao projeto.

 

Art. 3º - O valor a ser transferido pelo Município à entidade dar-se-á em 2 parcelas:

a)    04/11/2022 – R$ 100.000,00

b)    04/12/2022 – R$ 80.000,00

 

 

Art. 4º - O Executivo Municipal, após a aprovação da lei, terá o prazo de 5 dias para designar Comissão Fiscalizadora composta por 3 (três) servidores municipais, incluído nesta o Agente de Controle Interno, que ficarão responsáveis pelo acompanhamento da prestação de contas da Associação referente ao repasse realizado.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, anualmente consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual, na seguinte rubrica orçamentária:

 

         SEC.MUN.DA EDUC, CULTURA, DESP.E TURISMO

         UNIDADE 07- TURISMO

         23.695.0214.2025 ORGAN.REALIA.DE EVENTOS/KRONENTHAL FEST

         RECURSO 1(LIVRE)

         3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES(728)

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.

 

 

 

 

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

 

 

                       Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e Fazenda

 

 

PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO

 

 

Etapa 01 - Dados Gerais

 

01. Associação Cultural e Recreativa Kronenthal

 

02. CNPJ ou CPF

14.400.513/0001-02

 

03. Natureza Jurídica

Associação Privada

04. Endereço Completo

(Rua, Avenida, Praça, etc) - Rua Emancipação, 491- fundos Centro, Vale Real                                                       

 

E-mail – escritorio@neivadahmer.com.br

05. Cidade

Vale Real

U.F.

Rio Grande do Sul

C.E.P.

95778-000

06. Telefone Residencial

 

Telefone Comercial

051 – 3635-1080

Telefone Celular

(51) 996635846

07. Nome responsável:

Cíntia Kaspary

CPF:

017.384.110-44

 

 

 

Etapa 02 – Dados do Projeto

 

01. Conta Corrente: 30208-3                  Agência:   0101               Banco: Sicredi

 

02. Previsão de Duração

Início: 03 de novembro de 2022                      Término: 30 de abril de 2023

03. Justificativa:

O presente projeto justifica-se pela necessidade de recursos para a realização da 18ª Kronenthal Fest, festa maior do município exaltando as tradições.

 

03.1. Identificação Objeto: Realização da 18ª Kronenthal Fest

Arrecadação de verba para a realização da Festa Municipal

 

04. Etapas ou Fases de Execução

Novembro/22:

Pagamento de despesas decorrentes da contratação de shows e bandas

 

 

Dezembro/22:

Pagamento de despesas decorrentes da contratação de shows e bandas

 

Janeiro/23:

Pagamento de despesas decorrentes da contratação de shows e bandas

Pagamento de despesas decorrentes da estrutura do Evento

 

Fevereiro/23

Pagamento de despesas decorrentes da estrutura do Evento

Pagamento de despesas decorrentes da contratação de shows e bandas

 

Março/23

Pagamento de despesas decorrentes da estrutura do Evento

Pagamento de despesas decorrentes da contratação de shows e bandas

 

Abril/2023

Prestação de Contas

 

05. Interesse Público:

Promover a organização do evento com a participação da comunidade na organização e prestação de contas.

 

 

 

06. Plano de Trabalho:

Detalhamento conforme Item 6.1

 

 

 

 

 

 

 

06.1. Plano de Aplicação de Recursos Financeiros

Item

Descrição

Quantidade

Valor Mês

Valor Total

 

Contratação de shows e bandas

 -

 

R$ 150.000,00

 

Estrutura da festa

-

-

R$ 30.000,00

 

 

 

 

 

 

7. Cronograma de Desembolso

Mês

Valor Município

Valor Contrapartida

Observação

01- Novembro/22

R$ 100.000,00

Na prestação de contas *

*Contrapartida relacionada à venda de ingressos, , patrocínios diversos, lucro na venda das bebidas, vendas de espaços da praça de alimentação e de expositores

02- Dezembro/22

R$ 80.000,00

Na prestação de contas*

* Contrapartida relacionada à venda de ingressos, patrocínios diversos, lucro na venda das bebidas, vendas de espaços da praça de alimentação e de expositores

 

8. Metas

 

Cumprimento integral dos itens constantes no Item 6.1 e 7

 

9. Local e Assinatura

Local

Vale Real

Data

27/10/2022

Assinatura da Pessoa Física ou Reponsável pela Pessoa Jurídica Proponente do Plano de Aplicação

_________________________________

Nome: Cíntia Kaspary

CPF: 017.384.110-44

Cargo: Presidente

 

 

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1563/2022, 11 DE NOVEMBRO DE 2022 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AOS INTEGRANTES DO PROJETO SEMEAR NA MODALIDADE DE TÊNIS DE MESA PARA PARTICIPAÇÃO NO CAMPEONATO BRASILEIRO DE INTERCLUBES 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/11/2022
LEIS Nº 1548/2022, 03 DE AGOSTO DE 2022 AUTORIZA PAGAMENTO DE VIAGEM COMO FORMA DE PREMIAÇÃO ÀS TRÊS SOBERANAS DA 18ª KRONENTHAL FEST 03/08/2022
LEIS Nº 1545/2022, 20 DE JULHO DE 2022 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA KRONENTHAL PARA ORGANIZAÇÃO DO BAILE DE ESCOLHA DAS SOBERANAS DA 18ª KRONENTHAL FEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/07/2022
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