LEI N° 1.563/2022, de 11 de novembro de 2022.
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AOS INTEGRANTES DO PROJETO SEMEAR NA MODALIDADE DE TÊNIS DE MESA PARA PARTICIPAÇÃO NO CAMPEONATO BRASILEIRO DE INTERCLUBES 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) aos integrantes do Projeto Semear na modalidade tênis de mesa para participação no Campeonato Brasileiro de Interclubes 2022 em São Paulo-SP, entre os dias 03 a 12 de dezembro de 2022.
§ 1º - Cada integrante enumerado no § 2º receberá o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em conta corrente que serão destinados para pagamento de passagem aérea, hospedagem, alimentação, transporte diário e inscrição individual para participar da competição.
§ 2º - Os integrantes participantes da competição serão os seguintes:
I-Adriano Preis:
Conta Corrente Banco Sicredi agência 0101 CC: 46350-5
II-Igor Reisner de Oliveira:
Conta Corrente Banco Sicredi, agência 0101 CC: 74826-4
III-Douglas Martini Leal:
Conta Corrente Banrisul, agência1071CC: 35.000787.0-3
Art. 2º – Os integrantes relacionados no § 2º do Artigo 1º deverão apresentar a prestação de contas até 31 de dezembro de 2022, diretamente ao Controle Interno para análise e aprovação e se dará na forma da lei conforme Plano de Trabalho anexo ao projeto.
Art. 3º - O valor a ser transferido pelo Município aos integrantes se dará em parcela única em até 5 (cinco) dias da aprovação da lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, anualmente consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual, na seguinte rubrica orçamentária:
Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
4 – Desporto
27.812.0215.2166 – Manutenção Projeto SEMEAR
Recurso 1 Livre
Categoria 3.3.3.90.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda
PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO
Etapa 01 - Dados Gerais
01. Adriano Preis
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02. CNPJ ou CPF 068.377.239-28
03. Natureza Jurídica Pessoa física | 04. Endereço Completo Rua José Noedel, 15, Morro Paris, Vale Real RS
E-mail – |
05. Cidade Vale Real | U.F. Rio Grande do Sul | C.E.P. 95778-000 |
06. Registro Geral – RG 7112224956
| Telefone Comercial
| Telefone Celular (51) 997218340 |
Etapa 02 – Dados do Projeto
01. Conta Corrente:46350-5Agência:0101Banco: Sicredi
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02. Previsão de Duração Início: 10 de novembro de 2022Término: 31 de dezembro de 2022 |
03. Justificativa: O presente projeto justifica-se pela necessidade de custear o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao integrante do Projeto Semear na modalidade tênis de mesa para participação no Campeonato Brasileiro de Interclubes 2022 em São Paulo-SP, entre os dias 03 a 12 de dezembro de 2022.
03.1. Identificação Objeto: Participação no Campeonato Brasileiro de Interclubes 2022 em São Paulo-SP, entre os dias 03 a 12 de dezembro de 2022 representando o Projeto SEMEAR do Município.
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04. Etapas ou Fases de Execução Novembro: Pagamento de despesas decorrentes da participação do Campeonato como passagens aéreas, hospedagem e inscrição para competição individual
Dezembro: Pagamento de despesas com alimentação e transporte diário Prestação de contas
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05. Interesse Público: Promover a divulgação do Projeto Semear na modalidade de tênis de mesa com a participação dos atletas que representarão a Seleção Gaúcha.
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06. Plano de Trabalho:Detalhamento conforme Item 6.1
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06.1. Plano de Aplicação de Recursos Financeiros
Item | Descrição | Quantidade | Valor Mês | Valor Total |
| Passagem aérea | - |
| R$ 800,00* |
| Hospedagem | - | - | R$ 800,00* |
| Alimentação | - | - | R$ 340,00* |
| Transporte diário | - | - | R$ 150,00* |
| Inscrição na competição individual | - | - | R$ 410,00 |
* Valores aproximados | R$2.500,00 |
7. Cronograma de Desembolso
Mês | Valor Município | Valor Contrapartida | Observação |
01- NOVEMBRO | R$ 2.500,00 | - | Contrapartida – divulgação do Projeto Semear com a Participação no Campeonato Nacional de Tênis de Mesa |
8. Metas
Cumprimento integral dos itens constantes no Item 6.1 e 7
9. Local e Assinatura
Local Vale Real | Data 09/11/2022 | Assinatura da Pessoa Física ou Reponsável pela Pessoa Física Proponente do Plano de Aplicação _________________________________ Nome: Adriano Preis CPF: 068.377.239-28 Atleta
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PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO
Etapa 01 - Dados Gerais
01. Igor Reissner de Oliveira
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02. CNPJ ou CPF 048.906.690-94 03. Natureza Jurídica Pessoa física | 04. Endereço Completo Rua Maximiliano Krewer, Vale Real RS
E-mail – |
05. Cidade Vale Real | U.F. Rio Grande do Sul | C.E.P. 95778-000 |
06. Registro Geral – RG 7130796829
| Telefone Comercial
| Telefone Celular (51) 996377992 |
Responsável (mãe): Laura Reissner CPF 612.756.540-53 | Telefone de Contato: 51999089138 |
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Etapa 02 – Dados do Projeto
01. Conta Corrente:74826-4Agência:0101Banco: Sicredi
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02. Previsão de Duração Início: 10 de novembro de 2022Término: 31 de dezembro de 2022 |
03. Justificativa: O presente projeto justifica-se pela necessidade de custear o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao integrante do Projeto Semear na modalidade tênis de mesa para participação no Campeonato Brasileiro de Interclubes 2022 em São Paulo-SP, entre os dias 03 a 12 de dezembro de 2022.
03.1. Identificação Objeto: Participação no Campeonato Brasileiro de Interclubes 2022 em São Paulo-SP, entre os dias 03 a 12 de dezembro de 2022 representando o Projeto SEMEAR do Município.
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04. Etapas ou Fases de Execução Novembro: Pagamento de despesas decorrentes da participação do Campeonato como passagens aéreas, hospedagem e inscrição para competição individual
Dezembro: Pagamento de despesas com alimentação e transporte diário Prestação de contas
|
05. Interesse Público: Promover a divulgação do Projeto Semear na modalidade de tênis de mesa com a participação dos atletas que representarão a Seleção Gaúcha. |
06. Plano de Trabalho:Detalhamento conforme Item 6.1
|
06.1. Plano de Aplicação de Recursos Financeiros
Item | Descrição | Quantidade | Valor Mês | Valor Total |
| Passagem aérea | - |
| R$ 800,00* |
| Hospedagem | - | - | R$ 800,00* |
| Alimentação | - | - | R$ 340,00* |
| Transporte diário | - | - | R$ 150,00* |
| Inscrição na competição individual | - | - | R$ 410,00 |
* Valores aproximados | R$2.500,00 |
7. Cronograma de Desembolso
Mês | Valor Município | Valor Contrapartida | Observação |
01- NOVEMBRO | R$ 2.500,00 | - | Contrapartida – divulgação do Projeto Semear com a Participação no Campeonato Nacional de Tênis de Mesa |
8. Metas
Cumprimento integral dos itens constantes no Item 6.1 e 7
9. Local e Assinatura
Local Vale Real | Data 09/11/2022 | Assinatura da Pessoa Física ou Responsável pela Pessoa Física Proponente do Plano de Aplicação _________________________________ Nome: Igor Reissner de Oliveira neste ato representado pela mãe Laura Reisner CPF: 612.756.540-53 Mãe do Atleta |
PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO
Etapa 01 - Dados Gerais
01. Douglas Martini Leal
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02. CNPJ ou CPF 042.090.990-74 03. Natureza Jurídica Pessoa física | 04. Endereço Completo Rua Morro Paris, Vale Real RS
E-mail- |
05. Cidade Vale Real | U.F. Rio Grande do Sul | C.E.P. 95778-000 |
06. Registro Geral – RG 8137357301
| Telefone Comercial
| Telefone Celular (51) 997636123 |
Responsável (mãe): Andreia Martini CPF 010.769.870-60 | Telefone de Contato: 051997636123 |
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Etapa 02 – Dados do Projeto
01. Conta Corrente:35.000787.0-3Agência:1071Banco: Banrisul
|
02. Previsão de Duração Início: 10 de novembro de 2022Término: 31 de dezembro de 2022 |
03. Justificativa: O presente projeto justifica-se pela necessidade de custear o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao integrante do Projeto Semear na modalidade tênis de mesa para participação no Campeonato Brasileiro de Interclubes 2022 em São Paulo-SP, entre os dias 03 a 12 de dezembro de 2022.
03.1. Identificação Objeto: Participação no Campeonato Brasileiro de Interclubes 2022 em São Paulo-SP, entre os dias 03 a 12 de dezembro de 2022 representando o Projeto SEMEAR do Município.
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04. Etapas ou Fases de Execução Novembro: Pagamento de despesas decorrentes da participação do Campeonato como passagens aéreas, hospedagem e inscrição para competição individual Dezembro: Pagamento de despesas com alimentação e transporte diário Prestação de contas
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05. Interesse Público: Promover a divulgação do Projeto Semear na modalidade de tênis de mesa com a participação dos atletas que representarão a Seleção Gaúcha.
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06. Plano de Trabalho:Detalhamento conforme Item 6.1 |
06.1. Plano de Aplicação de Recursos Financeiros
Item | Descrição | Quantidade | Valor Mês | Valor Total |
| Passagem aérea | - |
| R$ 800,00* |
| Hospedagem | - | - | R$ 800,00* |
| Alimentação | - | - | R$ 340,00* |
| Transporte diário | - | - | R$ 150,00* |
| Inscrição na competição individual | - | - | R$ 410,00 |
* Valores aproximados | R$2.500,00 |
7. Cronograma de Desembolso
Mês | Valor Município | Valor Contrapartida | Observação |
01- NOVEMBRO | R$ 2.500,00 | - | Contrapartida – divulgação do Projeto Semear com a Participação no Campeonato Nacional de Tênis de Mesa |
8. Metas
Cumprimento integral dos itens constantes no Item 6.1 e 7
9. Local e Assinatura
Local Vale Real | Data 09/11/2022 | Assinatura da Pessoa Física ou Reponsável pela Pessoa Física Proponente do Plano de Aplicação _________________________________ Nome: Douglas Martini Leal neste ato representado pela mãe Andreia Martini CPF: 612.756.540-53 Mãe do Atleta
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