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LEIS Nº 1628/2023, 25 DE AGOSTO DE 2023
Início da vigência: 25/08/2023
Assunto(s): Repasse Financeiro
Em vigor

LEI N° 1.628/2023, de 25 de agosto de 2023.

                                

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO ATLETA JOAREZ SCHNEIDER PARA PARTICIPAÇÃO NO CAMPEONATO MUNDIAL DE SUMÔ NO JAPÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao atleta Joarez Schneider para participação no Campeonato Mundial de Sumô, entre os dias 07 e 08 de outubro de 2023 na cidade de Tóquio no Japão.

§ 1º - O atleta receberá o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conta que será destinado para pagamento de passagem aérea para participar da competição.

§ 2º - O valor será depositado na conta: Banco Caixa Econômica Federal, agência 1763, Conta Poupança: 811110662-7 ou chave Pix CPF: 014.012.500-09.              

 

Art. 2º – O atleta deverá apresentar a prestação de contas até 31 de dezembro de 2023, diretamente ao Controle Interno para análise e aprovação e se dará na forma da lei conforme Plano de Trabalho anexo ao projeto.

Art. 3º - O valor a ser transferido pelo Município ao atleta se dará em parcela única em até 5 (cinco) dias da aprovação da lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, anualmente consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual, na seguinte rubrica orçamentária:

06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo 

06.04 - Desporto

27.812.0215.2166 Manutenção Projeto Semear

Fonte STN 500 -  Recursos não Vinculados de Impostos

Categoria 3.3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas  (3603)

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                     Fazenda

PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO

Etapa 01 - Dados Gerais

01. Joarez Schneider

02. CNPJ ou CPF

014.012.500-09

03. Natureza Jurídica

Pessoa física

04. Endereço Completo

Rua Rio Branco, 538, Arroio do Ouro Vale Real RS

E-mail – schneiderjoarez@gmail.com

05. Cidade

Vale Real

U.F.

Rio Grande do Sul

C.E.P.

95778-000

06. Registro Geral – RG

6085441019

Telefone Comercial

Telefone Celular

(054) 99604-8135

Etapa 02 – Dados do Projeto

01. Conta Poupança:  811110662-7                 Agência:  1763          Banco: Caixa Econômica Federal

Ou chave PIX CPF: 014.012.500-09

02. Previsão de Duração

Início: 23 de agosto de 2023                      Término: 31 de dezembro de 2023

03. Justificativa:

O presente projeto justifica-se pela necessidade de custear o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participação no Campeonato Mundial de Sumo no Japão, entre os dias 07 a 08 de outubro de 2023.

04. Etapas ou Fases de Execução

Agosto/Setembro:

Pagamento de despesas decorrentes da participação do Campeonato com a compra da passagem aérea

Outubro: Realização do Campeonato

Novembro/Dezembro:

Prestação de contas

05. Interesse Público:

Promover a divulgação da modalidade de Sumô com participação de atleta do Município no Campeonato Mundial.

06. Plano de Trabalho:

Detalhamento conforme Item 6.1

06.1. Plano de Aplicação de Recursos Financeiros

Item

Descrição

Quantidade

Valor Mês

Valor Total

Passagem aérea

 -

R$ 5.000,00

7. Cronograma de Desembolso

Mês

Valor Município

Valor Contrapartida

Observação

01- Agosto

R$ 5.000,00

     -

Contrapartida – divulgação da participação de atleta valerrealense no Campeonato Mundial de Sumô no Japão

8. Metas

Cumprimento integral dos itens constantes no Item 6.1 e 7

9. Local e Assinatura

Local

Vale Real

Data

14/08/2023

Assinatura da Pessoa Física Proponente do Plano de Aplicação

_________________________________

Nome: Joarez Schneider

CPF: 014. 012.500-09

Atleta

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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