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                                    MARCELO ANTONIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
   
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) aos integrantes do Projeto Semear na modalidade tênis de mesa destinados à participação no Campeonato Brasileiro de Verão Interclubes Olímpico a Paralímpico de 2026, a realizar-se em Blumenau-SC, entre os dias 03 a 12 de dezembro de 2026.
§ 1º Cada atleta participante receberá o valor individual de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mediante depósito em conta corrente pessoal, devendo o recurso ser utilizado exclusivamente para despesas com deslocamento, alimentação e inscrição individual na competição.
§ 2º São beneficiários da subvenção os seguintes atletas:
I – Adriano Preis –
II – Sofia Theodoro Negrini
III – Augusto Oliboni Rodriges
IV- Emerson Gerlach de Oliveira
V- Diego Kuhn
VI- Davy Poli
 
Art. 2º O auxílio financeiro será repassado diretamente aos beneficiários, em parcela única, mediante depósito em conta bancária de titularidade do atleta ou, quando necessário, de seu responsável legal, devidamente identificado nos documentos que instruem o procedimento administrativo.
Parágrafo único. O repasse ficará condicionado à assinatura do Termo de Responsabilidade pelo beneficiário ou por seu responsável legal, quando menor de idade, observados os respectivos Planos de Trabalho e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º O repasse dos recursos será efetuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a sanção e publicação desta Lei, observadas as condições estabelecidas no artigo anterior.
Art. 4º Os beneficiários deverão apresentar prestação de contas dos valores recebidos até o dia 31 de dezembro de 2026, diretamente no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, para análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos de controle competentes.
§ 1º A prestação de contas deverá ser acompanhada dos documentos comprobatórios das despesas realizadas, observadas as finalidades estabelecidas nesta Lei e nos respectivos Planos de Trabalho, bem como da comprovação da participação no evento esportivo.
§ 2º Eventuais saldos não utilizados deverão ser restituídos aos cofres municipais, por ocasião da prestação de contas.
§ 3º A aplicação dos recursos em finalidade diversa da autorizada, a ausência de comprovação das despesas ou a não apresentação da prestação de contas, após oportunizada a regularização, sujeitará o beneficiário à restituição dos valores não comprovados ou irregularmente aplicados, devidamente atualizados, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual vigente, observada a seguinte classificação:
         Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
         4 – Desporto
         27.812.0215.2166 – Manutenção Projeto SEMEAR
         Recurso 1 Livre
         Categoria 3.3.3.90.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 6º Integram a presente Lei, para fins de execução e fiscalização, os Planos de Trabalho individuais dos atletas relacionados no § 2º do art. 1º, contendo a identificação dos beneficiários, a finalidade do repasse, a estimativa das despesas e as condições de aplicação dos recursos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.
 
 
 
MARCELO ANTONIO BETTEGA
Prefeito Municipal
 
 
 
Registre-se e Publique-se.
 
 
 
                         Celso Kaspary
Secretário Municipal de Administração, Planejamento
           Urbano e Desenvolvimento Econômico  
1. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Nome: ________________________________________________________

CPF: __________________________________________________________
Nome e CPF do responsável:_______________________________________

Banco: ________________________________________________________

Agência: _______________________________________________________

Conta Corrente/PIX: ______________________________________________

2. OBJETO
O presente Termo tem por objeto a concessão de subvenção financeira individual, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinada ao custeio de despesas com deslocamento, alimentação e inscrição individual para participação no Campeonato Brasileiro de Verão Interclubes Olímpico e Paralímpico de 2026, a realizar-se em Blumenau/SC, no período de 03 a 12 de dezembro de 2026.

3. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O(a) beneficiário(a) acima identificado(a), integrante do Projeto Semear – modalidade Tênis de Mesa, declara, para todos os fins legais, que:
I – compromete-se a utilizar integralmente o valor recebido exclusivamente para as finalidades previstas na Lei Municipal nº ___/2026 e no Plano de Trabalho que fundamenta o repasse;
II – compromete-se a comprovar a correta aplicação dos recursos mediante prestação de contas até 31 de dezembro de 2026, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vale Real, para análise e aprovação da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

III – declara estar ciente de que a não apresentação da prestação de contas no prazo fixado, ou a utilização dos recursos em desacordo com as finalidades estabelecidas, implicará na devolução integral do valor recebido, devidamente atualizado, sem prejuízo das sanções legais e administrativas cabíveis;
IV – reconhece que a subvenção tem caráter eventual e não gera qualquer vínculo empregatício ou continuado com o Município de Vale Real;

V – autoriza, desde já, a divulgação de seu nome, imagem e resultados esportivos para fins de transparência e promoção institucional do projeto.

4. VALOR E REPASSE
Valor da subvenção: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
Forma de pagamento: depósito em conta corrente pessoal após a sanção da Lei e liberação orçamentária.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, produzindo efeitos legais conforme o disposto na Lei Municipal nº ___/2026.
O(a) beneficiário(a) declara, ainda, estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas neste Termo, assumindo total responsabilidade pela fiel execução do objeto e pela correta aplicação dos recursos públicos recebidos.
 
Vale Real, ____ de ___________________ de 2026.
 
Assinatura do Beneficiário ou seu representante legal, se necessário
CPF: __________________________________
 
Assinatura do Representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Nome: __________________________________
Cargo: _________________________________
 
Assinatura do Prefeito Municipal
MARCELO ANTÔNIO BETTEGA