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MARCELO ANTONIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
  Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS VOZES DE MENINAS DE VALE REAL inscrita no CNPJ nº 17.270.381/0001-21, mediante Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2ºA parceria tem por objeto o desenvolvimento de atividades culturais voltadas à promoção, preservação e difusão da cultura canto coral no âmbito do Município conforme Plano de Trabalho.
Art. 3ºPara a execução da parceria, o Município repassará o valor total de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme cronograma de desembolso.
§ 1º Os recursos serão depositados em conta específica da parceria qual seja:
a) Banco: Sicredi, Agência: 0101, Conta: 45314-8
§ 2º Não haverá repasse de parcela no mês de janeiro, em razão do período de férias das atividades da entidade, durante o qual não serão realizados ensaios, apresentações ou demais atividades previstas no Plano de Trabalho, ficando o cronograma de desembolso ajustado para contemplar 11 (onze) parcelas no período de vigência da parceria.
Art. 4ºOs recursos serão utilizados exclusivamente para custeio das atividades previstas no Plano de Trabalho, especialmente para contratação de instrutor de regência de aulas de técnica vocal e canto coral e despesas administrativas/bancárias.
 Art. 5º A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014 e regulamentos municipais, sob pena de suspensão de novos repasses e demais sanções legais.
§1º Para fins de eventual renovação da parceria, a entidade deverá apresentar prestação de contas parcial da execução do objeto com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência, a fim de possibilitar a análise pela Administração Pública.
§ 2º A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência da parceria, na forma da legislação aplicável.
Art. 6º O Plano de Trabalho apresentado pela entidade e aprovado pelo Município integra a parceria para todos os fins legais, vinculando a execução do objeto, metas, prazos e prestação de contas.
Art. 7ºA renovação da parceria fica condicionada:
I- à aprovação da prestação de contas;
II- ao cumprimento integral das metas;
III – interesse público e,
IV- à disponibilidade orçamentária.
Art. 8º Fica desde já autorizada a renovação anual da parceria firmada com base nesta Lei, mediante termo aditivo, desde que atendidas as condições previstas no artigo 7º e observado o disposto no artigo 5º.
§1º A renovação dependerá de prévia análise da Administração quanto:
a) à regularidade da execução do objeto;
b) à aprovação da prestação de contas parcial apresentada nos termos do §1º do art. 5º;
c) à conveniência e oportunidade administrativa.
 §2º O prazo total da parceria, incluídas as eventuais renovações, não poderá exceder a 60 (sessenta) meses.
Art. 9ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: VII – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Projeto/Atividade: 13.392.0213.2190 – Manutenção das Oficinas Culturais;
Fonte de Recursos: STN 500;
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00.00.00 – Contribuições (711)
Art. 10 Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei municipal nº 1.633/2023 de 29 de setembro de 2023.
Art. 12 Faz parte integrante desta lei o ANEXO I – Minuta do Termo de Fomento e o Plano de trabalho da entidade.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de setembro de 2026.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis.
 


MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
           Prefeito Municipal
 
 
 
Registre-se e Publique-se.
 
 
                       Celso Kaspary
Secretário Municipal de Administração, Planejamento
           Urbano e Desenvolvimento Econômico
 
 
 
  
ANEXO I
TERMO DE FOMENTO Nº ___/2026
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALE REAL E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS VOZES DE MENINAS DE VALE REAL.
 
O MUNICÍPIO DE VALE REAL, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARCELO ANTÔNIO BETTEGA, doravante denominado MUNICÍPIO,
e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS VOZES DE MENINAS DE VALE REAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 17.270.381/0001-21, com sede na Rua Rio Branco, 659, Centro, Município de Vale Real/RS, CEP 95.778-000, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Cristiane Gauer Stroeher, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC,
celebram o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei 13.019/2014 e Lei Municipal nº XXX/2026, de XX de XXX de 2026
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Termo de Fomento tem por objeto a formalização de parceria entre o Município de Vale Real e a Associação de Pais e Amigos das Vozes de Meninas de Vale Real, visando à execução de projeto voltado à promoção, preservação e difusão da cultura canto coral no âmbito do Município.
1.2 O projeto compreende, de forma contínua e organizada:
a) realização de ensaios semanais das crianças e jovens do Coral;
b) desenvolvimento de atividades culturais orientadas por profissional qualificado;
c) participação em eventos culturais, apresentações públicas e festividades;
d) incentivo à formação cultural de crianças e adolescentes.
 1.3 A execução deverá observar integralmente o Plano de Trabalho aprovado, que integra o presente Termo para todos os fins.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE PÚBLICA
2.1 A presente parceria atende ao interesse público, especialmente:
a) promoção da cultura do canto coral;
b) inclusão social por meio da cultura;
c) fortalecimento de vínculos comunitários;
d) oferta de atividades educativas e recreativas;
e) atendimento direto aos participantes do Coral.
 CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E REPASSE
3.1 O Município repassará à OSC o valor total de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).
3.2 O repasse será realizado em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a partir de setembro de 2026.
3.3 Não haverá repasse de parcela no mês de janeiro, em razão do período de férias das atividades da entidade, durante o qual não serão realizados ensaios, apresentações ou demais atividades previstas no Plano de Trabalho, ficando o cronograma de desembolso ajustado para contemplar 11 (onze) parcelas no período de vigência da parceria.
3.4 Os recursos serão depositados em conta específica da parceria:
a) Banco: Sicredi, Agência: 0101, Conta: 45314-8
3.5 A movimentação financeira deverá observar:
a) utilização exclusiva no objeto da parceria;
b) vedação de uso em finalidade diversa;
c) rastreabilidade integral dos gastos.
 CLÁUSULA QUARTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
4.1 Os recursos serão destinados ao custeio das atividades do projeto, especialmente:
a) contratação de regente de aulas de técnica vocal e canto coral;
b) despesas administrativas/bancárias.
 4.2 É vedada a utilização dos recursos para:
a) pagamento de despesas alheias ao projeto;
b) distribuição de lucros;
c) despesas não previstas no Plano de Trabalho.
 CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
5.1 Compete ao Município:
a) efetuar os repasses financeiros;
b) acompanhar e fiscalizar a execução;
c) designar gestor e fiscal da parceria;
d) analisar a prestação de contas;
e) adotar medidas em caso de irregularidades.
 CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC
6.1 Compete à OSC:
a) executar integralmente o projeto conforme Plano de Trabalho;
b) manter controle financeiro e documental;
c) aplicar os recursos exclusivamente no objeto;
d) permitir fiscalização;
e) apresentar prestação de contas com as notas fiscais em nome da entidade;
f) manter regularidade fiscal durante a vigência.
 CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1 A OSC deverá apresentar prestação de contas:
a) semestralmente, durante a vigência do Termo de Fomento;
 b) parcial: até 30 (trinta) dias antes do término da vigência, para fins de eventual renovação;
 c) final: em até 30 (trinta) dias após o término da vigência.
 7.2 A prestação de contas deverá conter:
a) relatórios de execução mensal;
b) notas fiscais das despesas;
c) extratos bancários mensais;
d) demais documentos comprobatórios.
CLÁUSULA OITAVA – DO CONTROLE E SANÇÕES
8.1 O descumprimento das obrigações poderá ensejar:
a) suspensão de repasses;
b) devolução de recursos;
c) rescisão do Termo;
d) demais sanções legais.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
9.1 O presente Termo terá vigência de 01 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027.
9.2 A vigência compreende a execução do objeto e a prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RENOVAÇÃO
10.1 A parceria poderá ser renovada mediante termo aditivo, desde que haja:
a) prestação de contas aprovada;
b) cumprimento das metas;
c) interesse público;
d) disponibilidade orçamentária.
10.2 O prazo total do termo de fomento não poderá exceder 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA PARCERIA
11.1 A gestão da presente parceria ficará a cargo da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, a quem competirá acompanhar o cumprimento do objeto, adotar as providências administrativas necessárias à sua execução e zelar pelo atendimento das disposições deste Termo de Fomento.
11.2 A execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pela servidora Iara Maria Dresch, designada como fiscal da parceria, ou por outro servidor que vier a substituí-la formalmente.
11.3 Compete à fiscal da parceria acompanhar a execução do objeto, registrar em documento próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Termo de Fomento, verificar o cumprimento das metas e das obrigações assumidas pela Organização da Sociedade Civil, bem como determinar as providências necessárias à regularização de eventuais falhas, irregularidades ou descumprimentos verificados.
11.4 A atuação da gestora e da fiscal da parceria não exclui nem reduz a responsabilidade da Organização da Sociedade Civil pela correta execução do objeto e pela adequada aplicação dos recursos públicos recebidos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 A presente parceria poderá ser regulamentada por decreto no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 13.1 As despesas decorrentes da execução do presente Termo de Fomento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
 Órgão: VII – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Projeto/Atividade: 13.392.0213.2190 – Manutenção das Oficinas Culturais;
Fonte de Recursos: STN 500;
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00.00.00 – Contribuições (711).
 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Feliz/RS para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Fomento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
Vale Real, XX de XX de 2026.
 

 
MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
           Prefeito Municipal
 
 
 
 
CLAUDETE TERESINHA BONALUME
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Gestora da Parceria
 
 
 
 
CRISTIANE GAUER STROEHER
Presidente da OSC
 
 
 

IARA MARIA DRESCH
Fiscal da parceria