DECRETO Nº 029/2024, DE 13 DE MAIO DE 2024.
PRORROGA O PRAZO CONTIDO NO ARTIGO
2º DO DECRETO MUNICIPAL 019/2024 QUE
TRATA DAS REGRAS NA REESTRUTURAÇAO
DO PACOTE AGRÍCOLA PARA
DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO
DE VALE REA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso da sua atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.357 de 20 de março de 2019 e suas alterações
DECRETA
Art. 1° Prorroga o prazo contido no Artigo 2º do Decreto Municipal 019/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° O produtor rural deverá fazer o seu cadastramento no programa junto à Secretaria Municipal da Agricultura entre os dias
22/04/2024 a 31/05/2024.
Art. 2° As demais cláusulas permanecem inalteradas
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
e Fazenda