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LEIS Nº 1670/2024, 29 DE MAIO DE 2024
Início da vigência: 29/05/2024
Assunto(s): Cargos e Funções
Em vigor
LEI Nº 1.670/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024.
 
 
CRIA VAGA PARA O CARGO
DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 LEI:
  
Art. 1º - Fica criada, na atual estrutura de cargos e funções do Município, a ser acrescido ao número de vagas já existentes na atual estrutura administrativa de que trata o artigo 3º da Lei 889/2010, a seguinte vaga:
 
Cargo Nº de vagas Padrão/provimento
Auxiliar Administrativo 01 Padrão 09 - Efetivo
 
Art. 2º As vagas serão destinadas às pessoas selecionadas de acordo com a ordem de classificação no Edital de Concurso Público vigente, atendendo aos preceitos da lei.
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove  dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
 
      
                           PEDRO KASPARY
                                       Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se.
 
                 Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                      Fazenda
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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