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                               PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
 
LEI
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a locação de imóvel público à empresa LIDER SOLUÇÕES EM CONCRETO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 54.124.339/0001-29.
 
§ 1º A locação de que trata o Artigo 1º se refere a uma área de terras de 6.553,3540 m² constante da matrícula nº 18.766 do Ofício de Registros Públicos de Feliz dentro de uma área maior de 40.325,00m² e com área útil construída de 1.126,25m² (pavilhão pendente de averbação).
 
§ 2º O valor da locação será de 4.000,00 (quatro mil reais mensais) que deverão ser depositados na conta bancária do Município de Vale Real qual seja: Banco Banrisul, Agência 1071, conta corrente: 0400546103 até o dia 10 do mês subsequente à assinatura do contrato de locação.
 
§ 3º O prazo da locação é de 12 meses, iniciando-se em 01/06/2024 e finalizando-se em 31/05/2025 e sua prorrogação somente será admitida através de nova aprovação de lei pelo Legislativo e desde que haja conveniência e interesse do Município.
 
 Art. 2º Faz parte integrante desta lei a minuta do contrato de locação em anexo. 
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
    
 
Registre-se e Publique-se.
 
 
                Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                    Fazenda