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                               SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte
   
Art. 1º - O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$ 1800,00 (Hum mil e oitocentos reais) a partir de 1º de Janeiro de 2001.
 
Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município.
 
Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13º, remuneração nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas à seguridade social.
 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentária próprias.
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2000.
 
   
 
Registre-se e Publique-se.
 
 
                Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração