ESTABELECE ÍNDICES PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES...

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Atualizado em: 23/04/2026 às 15h55

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LEIS Nº 1774/2026, 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Assunto(s): Subsídios

Em vigor

LEI Nº 1.774/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

ESTABELECE ÍNDICES PARA REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS PARA PREFEITO, VICE-
PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE VALE REAL RS.

MARCELO ANTONIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal, mediante a aplicação do índice de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente à variação do IPCA, período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, com vigência a partir de 1º de março de 2026, sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais de Vale Real.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal do exercício de 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.

MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Celso Kaspary
Secretário Municipal de Administração, Planejamento
Urbano e Desenvolvimento Econômico

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 1677/2024, 07 DE AGOSTO DE 2024	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/08/2024
LEIS Nº 1676/2024, 07 DE AGOSTO DE 2024	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/08/2024
LEIS Nº 1675/2024, 07 DE AGOSTO DE 2024	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/08/2024
LEIS Nº 599/2004, 04 DE OUTUBRO DE 2004	FIXA SUBISÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	04/10/2004
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