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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.678/2024 QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
DO EXERCÍCIO DE 2024, BEM COMO A ANISTIA DOS
ACRÉSCIMOS DECORRENTES, PARA AS
EDIFICAÇÕES, RESIDENCIAIS OU NÃO RESIDENCIAIS, 
ATINGIDAS PELA CATÁSTROFE CLIMÁTICA
OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE VALE REAL NOS
MESES DE ABRIL E MAIO DE 2024,
COMPROVADAMENTE COM DANOS ADVINDOS DO
EVENTO E DIVULGA RESULTADO DOS PEDIDOS
PROTOCOLADOS.

 
EDUARDO JOSÉ MÜLLER, Prefeito Municipal de Vale Real, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Vale Real,
 
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal nº 1.678/2024, de 21 de agosto de 2024 que concede a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2024, bem como a anistia dos acréscimos decorrentes, às edificações, residenciais ou não residenciais, atingidas pela catástrofe climática ocorrida no Município de Vale Real nos meses de abril e maio de 2024.
CONSIDERANDO a necessidade de editar regulamento interno sobre o procedimento após a análise dos pedidos encaminhados pelos munícipes atingidos
 
DECRETA:
Art. 1º A relação de contribuintes que tiveram seus pedidos DEFERIDOS consta no ANEXO I deste Decreto.(Alteração dada pelo DECRETO Nº 67/2024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024)

Artigo 1º A relação de contribuintes que tiveram seus pedidos DEFERIDOS consta no ANEXO I e III deste Decreto.

Art. 2º Os contribuintes que tiveram seu pedido deferido e já quitaram parcial ou totalmente o IPTU serão ressarcidos até o dia 11/11/2024 com o depósito na conta corrente ou chave PIX informados no protocolo inicial.
Parágrafo Primeiro Aos contribuintes citados no Caput será emitido novo boleto, com vencimento para 11/11/2024, do valor da taxa de coleta do lixo que não faz parte da remissão proposta pela Lei, que deverá ser requisitado no Setor Fiscal pelo telefone 51-99580-4901 (por mensagem) ou emitido diretamente no site da Prefeitura de Vale Real.
Parágrafo segundo Aos contribuintes que não haviam realizado nenhum pagamento do Imposto será cobrada a taxa de coleta de lixo, com vencimento para 11/11/2024 e emissão do boleto correspondente que deverá ser requisitado no Setor Fiscal pelo telefone 51-99580-4901 (por mensagem) ou emitido diretamente no site da Prefeitura de Vale Real.

Art. 3º A relação de contribuintes que tiveram seus pedidos INDEFERIDOS consta no ANEXO II deste Decreto.
Parágrafo Primeiro Os contribuintes que tiverem seus pedidos indeferidos poderão interpor recurso perante a Secretaria Municipal da Fazenda no prazo de 05 dias, contados da publicação deste Decreto mediante apresentação das razões que amparem a sua irresignação, o qual será analisado no mesmo prazo pelo Prefeito Municipal, devendo a decisão ser igualmente objeto de Edital bem como apresentação de novo vencimento, se acaso a negativa perdurar.
Parágrafo Segundo Se o indeferimento perdurar, nova lista será publicada e o vencimento do IPTU será para o seguinte vencimento:
10/12/2024 - Parcela única e demais parcelas
Parágrafo Terceiro Se o contribuinte preferir parcelar o Imposto – IPTU em mais parcelas deverá contatar o Setor fiscal diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda ou pelo contato de Wats no número 51-99580-4901 (por mensagem).
Parágrafo Quarto Se o pedido de revisão for deferido pela Administração seguirá os trâmites definidos no artigo 2º e incisos deste Decreto.
Parágrafo Quinto Os contribuintes que tiveram seu pedido indeferido e que não quitaram o IPTU do exercício de 2024 terão direito à anistia dos valores referentes aos juros, multa e correção.

Art. 4º Fazem parte integrante deste Decreto, os ANEXOS I E II com o resultado de análise dos protocolos.(Alteração dada pelo DECRETO Nº 67/2024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024)

Artigo 4º Fazem parte integrante deste Decreto, os ANEXOS I, II e III com o resultado de análise dos protocolos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, em 23 de outubro de dois mil e vinte e quatro.
 
 EDUARDO JOSÉ MÜLLER
                                                                                              Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e Publique-se.
 
 
                   Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                        Fazenda
 
ANEXO I – EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESULTADO
 
DIVULGA RESULTADO DE PEDIDOS DEFERIDOS PARA A REMISSÃO DE IPTU
 
Art. 1º Fica HOMOLOGADA a concessão de remissão de imposto predial e territorial – IPTU sobre os imóveis abaixo relacionados, tendo em vista que foram atendidos os pré-requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.678/2024:
 

NOMES	CADASTRO	ORDEM de Protocolo
ABEL FINKLER	3020047001	64
ADAIR LARI PLETSCH	1101050001	49
ADELIO NIENOW	1090179001	144
ADELSOM BORGES DA SILVA	1020215001	14
ADEMIR LUIZ BELLORINI	1010179001	76
AGENOR MALDANER	660001001	139
ALEXANDRA SCHNEIDER WEBER	1060051001	25
ALEXANDRA SCHNEIDER WEBER	1060023002	26
ALEXANDRA SCHNEIDER WEBER	1060051002	27
ALEXANDRA SCHNEIDER WEBER	1060023001	28
ALEXANDRA SCHNEIDER WEBER	1060023003	29
ALEXANDRE PANZENHAGEN	1020177001	16
ALOISIO GERALDO FELTES	3050418001	98
ALOISIO GERALDO FELTES	3050460001	99
ALOISIO MULLER	1100842001	17
ALTAIR JOSE BELLORINI	1010247001	24
ANA PAULA ROBERTI GERLACH	2110001001	63
ANDREA FRITSCH COELI	1020247003	88
ANDRESSA BERTUOL NUNES (JOSEMAR ARENHARDT)	620001001	154
ANELISE DE LIMA JIORDANI	970008001	155
ANISIO FARIAS	550130001	121
ARLEM ANDRE SCHNEIDER	1100815001	85
ARLEM ANDRE SCHNEIDER	1100822002	86
ASTOR MIELKE	3110200004	132
CASSIANA ANDRES	660003001	130
CASSIANO SCOTT PUHL	630004001	71
CATARINA GLAESER FESTNER	3020099001	62
CERAMICA MARTINI LTDA	3051251001	148
CLAIRTON PANZENHAGEN	1020199001	42
DANIEL KASPARY	1101236001	67
DANILLO BRUCH	3032397001	128
DEISE FERNANDA THOMAS	1101368001	22
DEISE FERNANDA THOMAS	1101368002	23
EGON SPECHT	60355001	5
ELAINE LUCIA BASTIAN KEMPF	580393001	119
ELISANGELA DA CONCEICAO LUCIANO	970014001	60
ELOI ASSMANN	3090818001	140
ELUISA CATARINA DRESCH	220345001	116
ELUISA CATARINA DRESCH	3031692002	117
ERNANI ANTONIO REISDORFER	630002001	156
ESPOLIO DE ALOYSIO MULLER	1010329001	146
ESTEVÃO LUIS JACOBOSKI	1020368001	126
FABRICA DE COM. EM MADEIRA FARIAS LTDA	1050488001	120
GABRIELA CONCEICAO RAUBER	1100843001	91
GERSON VANDERLEI BARTH	1000616001	141
GERSON VOLNEI ZIMMERMANN	3090635001	158
GRIUS CONFECCOES LTDA	3040904001	127
HEDI PAULA KUNZLER	3110455001	143
HENRIQUE SCHMITZ	630001001	70
HERDEIROS DE ADOLFO MARIO BASTIAN	1020316001	40
IDAIR ANTONIO SPENGLER	660004002	1
ILAINE SCHMITT	1020342001	45
ILVO NIENOW	1100773001	68
INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES	220201001	44
IRACEMA MARIA CANALI	1000230001	73
IRACEMA SCHNEIDER	3020091001	65
IRINEU SPERAFICO	1010459001	57
ISRAEL RAUBER	1100844001	61
JACKSON MULLER DOS SANTOS	3031674001	56
JAIR ANTONIO CORNEAU	130388002	46
JAIR MULLER	1010329002	145
JENNIFER MORARI	1020223001	35
JOAO ELBERTO BRAUN COLLING	3010075001	96
JOEL ANTONIO MATTIELO	1101062001	105
JONAR TRANSPORTES LTDA	3040808001	3
JORGE RENATO ARENHARDT	130186001	124
JOSE FRANCISCO HENZ	3110431001	6
JOSE FRANCISCO HENZ	3110443001	6
JOSE RAYMUNDO ANDRES	1020422001	31
JOSE RAYMUNDO ANDRES	1020422003	32
JOSE RAYMUNDO ANDRES	1020422002	33
JOSIANE MARIA MASSING	660006001	123
JOSOE MIGUEL RAUBER	1100811001	66
JULIANE BRUCH	3032382001	129
JUREMIR BELLORINI	1090365001	78
JUREMIR BELLORINI	1010156001	79
LAERCIO ZINK	970013001	39
LEANDRO VANDOIR BARTH	1000586001	48
LEO SILVESTRE RAUBER	1100835001	84
LEONIR SCHNEIDER	1101336002	92
LEONIR SCHNEIDER	1101336001	93
LIRIA CATARINA RUSCHEL	3100446001	51
LUCAS SCHNEIDER HENSEL	3090854001	100
MARCIA LEITE DO AMARAL	60414001	107
MARCILDA MARIA PANZENHAGEN	1020175001	15
MARCIO ANDRE HENZ	1020269001	142
MARCIO GREGORY ZIMMERMANN	10146001	159
MARCIO GREGORY ZIMMERMANN	10185002	160
MARCOS AURELIO ORLANDIN	1090682001	167
MARCUS ADEMIR HOECKEL	80396001	113
MARIA HELENA FREIBERGER	3040565001	50
MARIA HELENA RUSCHEL MULLER	3100446004	52
MARIA HELENA RUSCHEL MULLER	3100446003	109
MARIA LENI DRESCH	50054001	97
MARLISE STROEHER	220612001	108
MAURI RICARDO SCHMITZ	960003001	166
MAURICIO KRINDGES	3110432001	115
MAURO VALMOR KOCH	3032437002	58
MAURO VALMOR KOCH	3032437001	59
MIGUEL COSTA FAGUNDES	3032575001	133
MILTON JOSE WEBER	3020126001	104
MILTON PUHL	1020316002	41
NADIR GISELA FINKLER	3090222001	20
NAIR PANZENHAGEN DA SILVA	1020235001	19
NELCI PANZENHAGEN	1020211001	90
NEUSA KASPARY DRESCH	50159001	94
NILSON MIELKE	3032262001	95
NORVINO PANZENHAGEN	1020163001	21
OMAR PUHL	1020316003	18
OTTILIA LEONI SCHNEIDER KIEKOW	90594002	8
OTTILIA LEONI SCHNEIDER KIEKOW	90594001	9
PALETEC	130220001	106
PAULO CESAR DIAS DE PAULA	1060119003	136
PAULO CESAR DIAS DE PAULA	1060119001	137
PAULO CESAR DIAS DE PAULA	1060119002	138
PEDRO CANISIO KRINDGES	3110407001	34
RAFAEL BELLORINI	1000288001	134
RENAN FONTANELLA	3110467001	162
RENATO JOSE ZIMMERMANN	10185001	152
RENITO NEDEL	100276002	54
RODRIGO FRITSCH	1020247001	30
RODRIGO REZZADORI	1010409001	135
ROGERIO SCHROER	130200001	36
RONAPLAST	10494001	53
ROSEMERI STORCK	130171001	125
SADI JOAO FRITSCH	1020247002	89
SEMIDA KOCH	3032417001	82
SERGIO MULLER	1000242001	72
SERGIO NESTOR ROCKENBACH	3032292001	43
SETEMBRINA GUERRA	550102001	118
SILVERIO STROHER E OUTROS	220645002	111
SILVERIO STROHER E OUTROS	220645001	112
SIMONE CRISTINA DA SILVA	3020071001	10
SIMONE CRISTINA DA SILVA	3020071002	11
SIMONE CRISTINA DA SILVA	3020071003	12
SIRLEI MAYER	1060290001	38
SIRLEI TEREZINHA NIENOW	1090239001	13
TAMIRES PUHL PEREIRA	3110813001	101
TANIA MULLER POSSAMAI	1010297001	7
TATIANE GERLACH	2110002001	103
TERESINHA MARTINY	220296001	4
VALDIR ANTONIO BELLORINI	1010200001	69
VANIR BLUM	630006001	87
VERENA MULLER	1060305001	37
VERENI TERESINHA PADILHA TERHORST	970012002	55
VILMAR MULLER	1100836001	83
VILSON FREDERICO NEUSCHRANK	1220013001	164
VILSON FREDERICO NEUSCHRANK	1090532001	165
VILSON KREWER	1210009001	131
VOLNEI DAL BOSCO	1000094001	102
VOLNEI HENZ	3110419001	161
WALDOMIRO BELLORINI	1010127001	80
WALDOMIRO BELLORINI	1010127002	81

 
 
 ANEXO II – EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESULTADO
 
DIVULGA RESULTADO DE PEDIDOS INDEFERIDOS PARA A REMISSÃO DE IPTU
 
Art. 1º NÃO ESTÁ HOMOLOGADA a concessão de remissão de imposto predial e territorial – IPTU sobre os imóveis abaixo relacionados, tendo em vista que não foram atendidos os pré-requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.678/2024:
 
  

NOMES	CADASTRO	ORDEM de Protocolo
ANDERSON SPIGOLON	3040611001	114
ANISIA MELANIA DELAVY	21077001	151
CARLOS ALBERTO ROCKENBACH	3110705001	157
CERAMICA MARTINI LTDA	3051446001	147
ELENIR DE OLIVEIRA BATISTA	100432001	168
ELOE ALOISIO REICHERT	100342001	149
IRACEMA MARIA CANALI	1000233001	74
IRACEMA MARIA CANALI	1000236001	75
JUREMIR BELLORINI	1010394001	77
LEODETE CRISTINA SCHMITZ	3052355003	153
MAURO LUIS DELAVY	410268001	150
RENAN FONTANELLA	3110535001	163
SERGIO LUIZ GRAEBIN	3110505001	2
SILVERIO STROHER	220651001	110

 
 
Artigo 2º Os contribuintes que tiverem seus pedidos indeferidos poderão interpor recurso perante a Secretaria Municipal da Fazenda no prazo de 05 dias, contados da publicação deste Decreto mediante apresentação das razões que amparem a sua irresignação, o qual será analisado no mesmo prazo pelo Prefeito Municipal, devendo a decisão ser igualmente objeto de publicação bem como apresentação de novo vencimento, se acaso a negativa perdurar.

ANEXO III – EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESULTADO (Incluído pelo DECRETO Nº 67/2024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024)
 
DIVULGA RESULTADO DE PEDIDOS DEFERIDOS PARA A REMISSÃO DE IPTU
 
Art. 1º Fica HOMOLOGADA a concessão de remissão de imposto predial e territorial – IPTU sobre os imóveis abaixo relacionados, tendo em vista que foram atendidos os pré-requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.678/2024:
 
NOMES                                              CADASTRO                            ORDEM de Protocolo
RAFAEL BELLORINI                         1000288002                              134-B