DECRETO N° 067/2024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
ACRESCENTA O ANEXO III AO DECRETO
MUNICIPAL 064/2024 QUE REGULAMENTOU A LEI
MUNICIPAL Nº 1.678/2024 QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO EXERCÍCIO DE
2024, BEM COMO A ANISTIA DOS ACRÉSCIMOS
DECORRENTES, PARA AS EDIFICAÇÕES,
RESIDENCIAIS OU NÃO RESIDENCIAIS, ATINGIDAS
PELA CATÁSTROFE CLIMÁTICA OCORRIDA NO
MUNICÍPIO DE VALE REAL NOS MESES DE ABRIL E
MAIO DE 2024, COMPROVADAMENTE COM DANOS
ADVINDOS DO EVENTO E DIVULGA RESULTADO
DOS PEDIDOS PROTOCOLADOS.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Vale Real,
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal nº 1.678/2024, de 21 de agosto de 2024 que concede a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2024, bem como a anistia dos acréscimos decorrentes,
às edificações,
residenciais ou não residenciais, atingidas pela catástrofe climática ocorrida no Município de Vale Real nos meses de abril e maio de 2024.
CONSIDERANDO a necessidade de DIVULGAR OS PEDIDOD DEFERIDOS
DECRETA:
Art. 1º O Artigo 1º do Decreto 064/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º A relação de contribuintes que tiveram seus pedidos
DEFERIDOS consta no ANEXO I e III deste Decreto.
Art. 2º O Artigo 4º do Decreto 064/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º Fazem parte integrante deste Decreto, os ANEXOS I, II e III com o resultado de análise dos protocolos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Pedro Kaspary
Secretaria Municipal da Administração e
Fazenda
ANEXO III – EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESULTADO
DIVULGA RESULTADO DE PEDIDOS DEFERIDOS PARA A REMISSÃO DE IPTU
Art. 1º Fica
HOMOLOGADA a concessão de remissão de imposto predial e territorial – IPTU sobre os imóveis abaixo relacionados, tendo em vista que foram atendidos os pré-requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.678/2024:
| NOMES |
CADASTRO |
ORDEM de Protocolo |
| RAFAEL BELLORINI |
1000288002 |
134-B |
