CELSO KASPARY
Secretário Municipal da Administração,| Ato | Ementa | Data |
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| DECRETOS Nº 7/2026, 16 DE FEVEREIRO DE 2026 | Fixa os valores da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2026, nos termos do artigo 59 da Lei Municipal nº 361/1999, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.740/2025, e dá outras providências | 16/02/2026 |
| DECRETOS Nº 24/2024, 07 DE MAIO DE 2024 | ESTABELECE ISENÇÃO DE EXCEDENTE DA TAXA DE ÁGUA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2024 |
| LEIS Nº 847/2009, 07 DE OUTUBRO DE 2009 | Dispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental – TLA e controle e fiscalização ambiental - TCFAM e de expedientes de âmbito ambiental e florestal e dá outras providências. | 07/10/2009 |
| LEIS Nº 533/2002, 26 DE DEZEMBRO DE 2002 | ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO | 26/12/2002 |
| LEIS Nº 301/1998, 28 DE MAIO DE 1998 | CRIA NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS TAXAS SOBRE O SERVIÇO DE ABAS-TECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/1998 |