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LEI  MUNICIPAL Nº 274/1997, de 06 de agosto de 1997.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS USUÁRIOS DA CEASA DE CAXIAS DO SUL - CIUCCS -  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                               SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao  disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L    E    I    :

Art.1º - Fica o Município de Vale Real autorizado a formalizar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS USUÁRIOS DA CEASA DE CAXIAS DO SUL - CIUCCS, de conformidade com o Estatuto e para fim de atender ao disposto na Lei Estadual nº 10.361, de 16 de janeiro de 1995.

Art.2º - O CIUCCS é constituído para o fim de celebrar convênio com a Central de Abastecimento do Rio Grande do Sul S/A - CEASA, com o objetivo de administrar o complexo instalado na Cidade de Caxias do Sul e para outros fins que lhe sejam expressamente designados estatutariamente.

Art.3º - Os recursos necessários à efetiva participação do Município no CIUCCS correrão por conta da dotação prevista na legislação orçamentária Municipal.

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos seis dias do mês de agosto de 1997.

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                                  Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

            Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração