LEI MUNICIPAL Nº 274/1997, de 06 de agosto de 1997.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS USUÁRIOS DA CEASA DE CAXIAS DO SUL - CIUCCS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I :
Art.1º - Fica o Município de Vale Real autorizado a formalizar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS USUÁRIOS DA CEASA DE CAXIAS DO SUL - CIUCCS, de conformidade com o Estatuto e para fim de atender ao disposto na Lei Estadual nº 10.361, de 16 de janeiro de 1995.
Art.2º - O CIUCCS é constituído para o fim de celebrar convênio com a Central de Abastecimento do Rio Grande do Sul S/A - CEASA, com o objetivo de administrar o complexo instalado na Cidade de Caxias do Sul e para outros fins que lhe sejam expressamente designados estatutariamente.
Art.3º - Os recursos necessários à efetiva participação do Município no CIUCCS correrão por conta da dotação prevista na legislação orçamentária Municipal.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos seis dias do mês de agosto de 1997.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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LEIS Nº 324/1998, 22 DE OUTUBRO DE 1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/1998 |
LEIS Nº 323/1998, 22 DE OUTUBRO DE 1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALE REAL, NA IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO CAÍ - COMVARC, SUA PROJEÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/1998 |
LEIS Nº 232/1996, 13 DE NOVEMBRO DE 1996 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROJETO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL PREVISTO NO PDCI ELABORADO PELA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VALE REAL – ADECOVARE. | 13/11/1996 |
LEIS Nº 214/1996, 22 DE MARÇO DE 1996 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE REAL A PARTICIPAR DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO INTEGRAL - PDCI - DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VALE REAL - ADECOVARE. | 22/03/1996 |