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LEIS Nº 324, 22 DE OUTUBRO DE 1998
Em vigor

LEI MUNICIPAL N.º 324/98, de 22 de outubro de 1998.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:


L E I :


Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos termos do convênio em anexo, que faz parte integrante desta Lei.



Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e dois dias do mês de outubro de 1998.




Sérgio Luiz Barth

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.





Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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