Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (quarta, 21 de fevereiro)
min 17 ºC max 29 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 293, 04 DE MARÇO DE 1998
Em vigor

LEI MUNICIPAL N.º 293/98, de 04 de março de 1998.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO/RS.

 

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao  disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L    E    I    :

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, através do FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO/RS da Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habitação, no valor de 46.821,35  UFIRs, correspondente a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em (mês/ano) amortizável em até 04 (quatro) anos, incluída a carência de 08 (oito) meses.

 

 

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar garantia da Operação de Crédito quota-parte Municipal do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

 

 

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos quatro dias do mês de março de 1998.

 

 

                                                                      

                                                                                   SÉRGIO LUIZ BARTH

                                                                                       Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

 

            GABRIEL FREIBERGER

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 293, 04 DE MARÇO DE 1998
Código QR
LEIS Nº 293, 04 DE MARÇO DE 1998
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia