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MARCELO ANTÔNIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DO VALE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 92.124.221/0001-90, mediante Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º A parceria tem por objeto a execução do projeto de lixamento e pintura interna e externa do galpão do CTG Porteira do Vale, abrangendo as partes de madeira e alvenaria, inclusive portas e janelas, conforme o Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º Para a execução da parceria, o Município repassará à entidade o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 2 (duas) parcelas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com previsão de desembolso nos meses de outubro e novembro de 2026, conforme o cronograma constante do Plano de Trabalho.
§ 1º Os recursos serão depositados em conta bancária específica da parceria, mantida junto ao Banco Sicredi, Agência nº 0101, Conta Corrente nº 72039-9.
§ 2º A liberação das parcelas observará a disponibilidade financeira do Município, a regularidade da entidade e o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Fomento e no Plano de Trabalho.
Art. 4º Os recursos serão utilizados exclusivamente para a execução do objeto da parceria, compreendendo despesas com mão de obra e encargos, materiais de consumo e outros serviços e materiais necessários à conclusão do projeto, nos limites do Plano de Aplicação.
Art. 5º A entidade deverá executar o objeto no período compreendido entre setembro e novembro de 2026 e prestar contas dos recursos recebidos na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014, na regulamentação municipal e no Termo de Fomento.
Parágrafo único. Eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, deverão ser devolvidos ao Município no prazo de até 30 (trinta) dias após o término da vigência ou a extinção da parceria.
Art. 6º O Plano de Trabalho apresentado pela entidade e aprovado pelo Município integra a parceria para todos os fins legais, vinculando a execução do objeto, as metas, as etapas, os prazos, o cronograma de desembolso e a prestação de contas.
Art. 7º A execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo gestor designado pela Administração Municipal e pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, na forma da legislação aplicável.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

7 - VII- SECRETARIA MUN.CULTURA E TURISMO
3 - CULTURA
13.392.0213.2190 - MANUTENÇAO OFICINAS CULTURAIS
3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES (711)
 
7 - VII- SECRETARIA MUN.CULTURA E TURISMO
3 - CULTURA
13.392.0213.2190 - MANUTENÇAO OFICINAS CULTURAIS
4.4.50.42.00.00.00.00 – AUXÍLIOS (778)

Art. 9º Fazem parte integrante desta Lei o ANEXO I – Minuta do Termo de Fomento e o Plano de Trabalho da entidade.
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.
 


                                                                                           MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
                                                                                                           Prefeito Municipal
 
 
Registre-se e Publique-se.
 
 
                       Celso Kaspary
Secretário Municipal de Administração, Planejamento
              Urbano e Desenvolvimento Econômico
 
 
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALE REAL E O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DO VALE.

O MUNICÍPIO DE VALE REAL, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCELO ANTÔNIO BETTEGA, doravante denominado MUNICÍPIO, e o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DO VALE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 92.124.221/0001-90, com sede na Rua Rio Branco, nº 925, A21, Centro, Vale Real/RS, CEP 95.778-000, neste ato representado por seu Patrão, Sr. MÁRCIO ANDRÉ HENZ, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, celebram o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Municipal nº ___/2026 e nas demais disposições aplicáveis, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução do projeto de lixamento e pintura interna e externa do galpão do CTG Porteira do Vale, abrangendo as partes de madeira e alvenaria, inclusive portas e janelas, com a finalidade de conservar a estrutura física e assegurar condições adequadas para a continuidade das atividades culturais e comunitárias realizadas no local.
1.2. A execução observará integralmente o Plano de Trabalho aprovado, que integra este Termo para todos os fins, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE PÚBLICA E DAS METAS
2.1. A parceria atende ao interesse público ao promover a conservação de espaço situado no Parque Municipal e utilizado por mais de cem crianças e jovens das quatro invernadas da entidade, bem como para eventos, palestras, seminários, reuniões e outras atividades comunitárias.
2.2. Constitui meta da parceria a conclusão integral, até novembro de 2026, dos serviços de lixamento e pintura previstos no Plano de Trabalho, com a adequada aplicação dos materiais e a entrega do galpão em condições de uso e conservação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, DO REPASSE E DA CONTA ESPECÍFICA
3.1. O MUNICÍPIO repassará à OSC o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 2 (duas) parcelas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), previstas para os meses de outubro e novembro de 2026.
3.2. Os recursos serão depositados na conta bancária específica da parceria, mantida no Banco Sicredi, Agência nº 0101, Conta Corrente nº 72039-9.
3.3. A movimentação dos recursos deverá ser realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
3.4. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

CLÁUSULA QUARTA – DO PLANO DE APLICAÇÃO
4.1. Os recursos serão aplicados exclusivamente no objeto da parceria, observada a seguinte estimativa:
a) mão de obra e encargos: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais);
b) materiais de consumo, conforme orçamento: R$ 23.364,00 (vinte e três mil trezentos e sessenta e quatro reais);
c) outros serviços e materiais necessários e não previstos: R$ 1.436,00 (mil quatrocentos e trinta e seis reais).
 4.2. É vedada a utilização dos recursos em finalidade alheia ao objeto, para pagamento de despesas não previstas e não autorizadas ou em desacordo com a Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
5.1. Compete ao MUNICÍPIO:
a) efetuar os repasses conforme o cronograma de desembolso;
b) acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do objeto;
c) designar o gestor da parceria e a Comissão de Monitoramento e Avaliação;
d) analisar os relatórios e a prestação de contas;
e) fornecer as orientações necessárias à correta execução da parceria;
f) adotar as medidas administrativas cabíveis diante de eventuais irregularidades.
 
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC
6.1. Compete à OSC:
a) executar integralmente o objeto, observando o Plano de Trabalho e os prazos pactuados;
b) aplicar os recursos exclusivamente nas despesas aprovadas;
c) manter escrituração e controle financeiro individualizados da parceria;
d) conservar, pelo prazo legal, os documentos originais da execução e da prestação de contas;
e) apresentar documentos fiscais emitidos em nome da entidade, com identificação da parceria sempre que possível;
f) permitir o livre acesso dos agentes municipais, dos órgãos de controle e da Comissão de Monitoramento e Avaliação aos documentos, às informações e ao local de execução do objeto;
g) divulgar na internet e em locais visíveis de sua sede as informações referentes à parceria, na forma da legislação aplicável;
h) manter sua regularidade jurídica e fiscal durante toda a vigência da parceria;
i) responsabilizar-se pela contratação e pelo pagamento do pessoal necessário à execução, inclusive pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;
j) comunicar imediatamente ao MUNICÍPIO qualquer fato que possa comprometer a execução do objeto;
k) restituir os recursos nas hipóteses previstas na legislação e neste Termo de Fomento.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
7.1. A execução será acompanhada pelo gestor da parceria e submetida ao monitoramento e à avaliação pela Comissão competente, mediante análise documental, visitas ao local, registros fotográficos e demais procedimentos considerados necessários.
7.2. A OSC apresentará relatório de execução do objeto contendo a descrição das atividades realizadas, a demonstração do alcance da meta, os documentos comprobatórios e os registros fotográficos da situação anterior, da execução e da conclusão dos serviços.
7.3. A atuação dos agentes municipais não exclui nem reduz a responsabilidade da OSC pela correta execução do objeto e pela adequada aplicação dos recursos públicos.

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1. A OSC apresentará a prestação de contas final no prazo de até 30 (trinta) dias após o término da vigência, sem prejuízo da apresentação de informações ou documentos sempre que solicitados pelo MUNICÍPIO.
8.2. A prestação de contas deverá demonstrar o cumprimento do objeto e conter, no mínimo:
a) relatório de execução do objeto;
b) relação das despesas realizadas;
c) documentos fiscais correspondentes;
d) comprovantes de pagamento;
e) extratos bancários de todo o período da parceria;
f) registros fotográficos da execução e da conclusão dos serviços;
g) comprovante de recolhimento do saldo remanescente, se houver;
h) demais documentos exigidos pela legislação ou pela Administração Municipal.
 8.3. A análise da prestação de contas observará prioritariamente o cumprimento do objeto e o alcance da meta pactuada, sem prejuízo da verificação da regularidade financeira quando necessária.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
9.1. O presente Termo terá vigência a partir da assinatura até 31 de janeiro de 2027, período no qual deverá ser integralmente executado o objeto da parceria.
9.2. A vigência poderá ser prorrogada, mediante termo aditivo e justificativa prévia, nas hipóteses admitidas pela Lei Federal nº 13.019/2014, sem alteração do objeto.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES
10.1. O Plano de Trabalho poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou apostilamento, conforme o caso, desde que preservado o objeto e observadas a justificativa, a aprovação prévia do MUNICÍPIO e a legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
11.1. A OSC deverá restituir ao MUNICÍPIO, no prazo de até 30 (trinta) dias, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os rendimentos de aplicações financeiras, após o término da vigência ou a extinção da parceria.
11.2. Também será exigida a restituição, devidamente atualizada, dos valores utilizados em desacordo com o Plano de Trabalho, não comprovados ou cuja aplicação não tenha resultado no cumprimento do objeto, observados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO, DENÚNCIA E SANÇÕES
12.1. A parceria poderá ser denunciada por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ressalvada a possibilidade de prazo menor quando houver relevante interesse público devidamente motivado, e poderá ser rescindida em caso de descumprimento das obrigações pactuadas ou das normas legais.
12.2. O descumprimento das obrigações sujeitará a OSC, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo da restituição dos valores e das demais responsabilidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da execução do presente Termo de Fomento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
7 - VII- SECRETARIA MUN.CULTURA E TURISMO
3 - CULTURA
13.392.0213.2190 - MANUTENÇAO OFICINAS CULTURAIS
3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES (711)
 
7 - VII- SECRETARIA MUN.CULTURA E TURISMO
3 - CULTURA
13.392.0213.2190 - MANUTENÇAO OFICINAS CULTURAIS
4.4.50.42.00.00.00.00 – AUXÍLIOS (778)
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
14.1. A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública.
14.2. O MUNICÍPIO e a OSC darão publicidade às informações da parceria na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS BENS REMANESCENTES
15.1. Não há previsão de aquisição de bens permanentes com os recursos da parceria.
15.2. Caso a aquisição de bens permanentes venha a ser previamente autorizada, a titularidade e a destinação dos bens remanescentes serão definidas em termo aditivo, observada a legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Feliz/RS para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo que não possam ser solucionadas administrativamente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Fomento.

Vale Real, ___ de __________________ de 2026.


 
MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
Prefeito Municipal


Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Gestora da Parceria
 

MÁRCIO ANDRÉ HENZ
Patrão do CTG Porteira do Vale
Representante da OSC


Henrique Veit
Fiscal da parceria