ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 28 DE
OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA
COM A ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE VALE REAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARCELO ANTONIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na
Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O art. 4º da
Lei Municipal nº 1.750, de 28 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A partir de 1º de novembro de 2026, o Município fica autorizado a repassar à Associação de Bombeiros Voluntários de Vale Real, a título de fomento, o valor mensal de até R$ 33.787,67 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), limitado ao montante global de R$ 405.452,04 (quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos) para o período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Administração Municipal, mediante pagamento no último dia útil do mês da prestação dos serviços, em conta específica da entidade.
§ 1º Na hipótese de prorrogação da parceria para períodos subsequentes, os valores previstos no caput poderão ser atualizados anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE, correspondente aos 12 (doze) meses anteriores à atualização, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 2º A atualização prevista no § 1º dependerá de justificativa da entidade, aprovação do Plano de Trabalho atualizado pela Administração Municipal, disponibilidade orçamentária e financeira e formalização do respectivo termo aditivo, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2026, condicionados à formalização da prorrogação da parceria.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da
Lei Municipal nº 1.750, de 28 de outubro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de outubro de vinte e seis.
MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Celso Kaspary
Secretário Municipal de Administração, Planejamento
Urbano e Desenvolvimento Econômico
