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MARCELO ANTÔNIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, na modalidade de Termo de Fomento, com a Associação Cultural e Recreativa Kronenthal, inscrita no CNPJ nº 14.400.513/0001-02, com a finalidade de apoiar a organização, promoção e realização do evento ciclístico denominado 2º Pedal Im Kronenthal, previsto para ocorrer no dia 29 de novembro de 2026, no Município de Vale Real.
§ 1º O Termo de Fomento observará o Plano de Trabalho aprovado pelo Município, que integrará o instrumento como parte indissociável, sendo executado em conformidade com os objetivos, metas, etapas, cronograma e demais condições nele estabelecidas, em regime de mútua cooperação entre os partícipes.
§ 2º Para fins de atendimento às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis, fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Termo de Fomento e no Plano de Trabalho, desde que preservados o objeto e a finalidade autorizados por esta Lei.
Art. 2º Caberá à entidade parceira cumprir as atividades, metas e objetivos estabelecidos no Termo de Fomento e no Plano de Trabalho, especialmente aqueles relacionados à organização, divulgação e realização do evento ciclístico, visando incentivar a prática esportiva, promover a saúde, o lazer, a integração comunitária e a valorização das potencialidades turísticas do Município.
Art. 3º A participação financeira do Município fica limitada ao valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), que será repassado à entidade parceira em parcela única, no prazo de até 10 (dez) dias contados da assinatura do Termo de Fomento, observado o cronograma de desembolso aprovado.
§ 1º A liberação dos recursos observará as condições estabelecidas no Termo de Fomento, no Plano de Trabalho aprovado e na Lei Federal nº 13.019/2014, ficando condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município, à publicação do extrato do instrumento e ao cumprimento das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.
§ 2º A parceria terá vigência de 1º de novembro de 2026 a 30 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada mediante justificativa e observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, quando necessária à conclusão do objeto pactuado.
§ 3º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente à execução das atividades previstas no Plano de Trabalho, compreendendo:
I – aquisição de medalhas para os participantes do evento;
II – aquisição de placas de identificação das bicicletas;
III – aquisição de alimentos e água destinados ao café da manhã e ao percurso do evento;
IV – aquisição de troféus.
 
Art. 4º São obrigações da entidade beneficiária:
I – movimentar os recursos transferidos em conta bancária específica, destinada exclusivamente à execução da parceria, observada a legislação aplicável;
II – aplicar integralmente os recursos financeiros na execução do objeto previsto no Plano de Trabalho, observando as metas, etapas e finalidades da parceria;
III – executar as atividades de organização, divulgação e realização do evento, conforme o cronograma aprovado;
IV – prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, conforme o prazo estabelecido no Termo de Fomento e no Plano de Trabalho, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014;
V – manter os documentos comprobatórios das despesas realizadas, disponibilizando-os aos órgãos de fiscalização e controle;
VI – restituir ao Município eventual saldo financeiro remanescente, inclusive os rendimentos de aplicações financeiras, nos termos da legislação aplicável.
 
Art. 5º A parceria autorizada por esta Lei poderá ser celebrada mediante inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observados os procedimentos de justificativa e publicidade previstos no art. 32 da referida legislação, bem como os demais requisitos legais para sua formalização.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento municipal vigente, cuja classificação consta abaixo e deverá constar do respectivo processo administrativo e do Termo de Fomento.
6 - IV- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.04- DESPORTO
27.812.0215.2021 - ATENDER DESPESAS COM O ESPORTE AMADOR
FONMTE STN 501
3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
Art. 7º Fazem parte integrante desta Lei o ANEXO I – Minuta do Termo de Fomento e o Plano de Trabalho aprovado pelo Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.




MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
Prefeito Municipal
 
 
 
Registre-se e Publique-se.
 
 
                          Celso Kaspary
Secretários Municipal de Administração, Planejamento
                Urbano e Desenvolvimento Econômico
  O MUNICÍPIO DE VALE REAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 92.123.918/0001-46, com sede administrativa na Rua Rio Branco, nº 659, Vale Real/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARCELO ANTÔNIO BETTEGA, doravante denominado MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA KRONENTHAL, inscrita no CNPJ nº 14.400.513/0001-02, com sede na Rua Emancipação, nº 491, Fundos, Vale Real/RS, neste ato representada por seu Presidente TIAGO MULLER, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, que será regido pela Lei Federal nº 13.019/2014, pela legislação municipal aplicável, pela Lei Municipal nº ___/2026 e pelas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto a conjugação de esforços entre o MUNICÍPIO DE VALE REAL e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA KRONENTHAL para apoiar a organização, promoção e realização do evento ciclístico 2º Pedal Im Kronenthal, previsto para ocorrer no dia 29 de novembro de 2026, no Município de Vale Real, visando incentivar a prática esportiva, a promoção da saúde, o lazer, a integração comunitária e a divulgação das potencialidades turísticas do Município, conforme Plano de Trabalho aprovado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
Integra o presente Termo de Fomento, como parte indissociável, o Plano de Trabalho apresentado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e aprovado pelo MUNICÍPIO, contendo:
I – descrição do objeto e dos objetivos da parceria;
II – justificativa e demonstração do interesse público;
III – metas e resultados pretendidos;
IV – etapas e cronograma de execução;
V – plano de aplicação dos recursos financeiros;
VI – cronograma de desembolso;
VII – metodologia de execução e acompanhamento.
Parágrafo Único. Qualquer alteração no Plano de Trabalho dependerá de prévia aprovação do MUNICÍPIO, mediante termo aditivo ou apostilamento, quando cabível, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
A parceria terá vigência de 1º de novembro de 2026 a 30 de dezembro de 2026, produzindo efeitos jurídicos após a publicação do extrato do instrumento no meio oficial de publicidade da Administração Pública.
Parágrafo Único. A vigência poderá ser prorrogada mediante justificativa técnica e prévia aprovação do MUNICÍPIO, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, quando necessária à conclusão do objeto pactuado.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O MUNICÍPIO repassará à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinado exclusivamente à execução do objeto previsto neste instrumento.
Parágrafo Primeiro. O repasse financeiro será realizado em parcela única, no prazo de até 10 (dez) dias contados da assinatura do presente Termo de Fomento, mediante depósito em conta bancária específica da parceria, observadas a disponibilidade financeira e orçamentária, a publicação do extrato do instrumento e as demais exigências legais aplicáveis.
Parágrafo Segundo. Os recursos deverão ser empregados exclusivamente nas despesas previstas no Plano de Trabalho aprovado, conforme o seguinte detalhamento:

Item	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
01	Aquisição de medalhas para os participantes	400	R$ 12,40	R$ 4.960,00
02	Placas de identificação das bicicletas	400	R$ 3,00	R$ 1.200,00
03	Alimentos e água para o café da manhã e percurso	—	—	R$ 690,00
04	Troféus	02	R$ 75,00	R$ 150,00
	TOTAL			R$ 7.000,00

Parágrafo Terceiro. A liberação dos recursos ficará condicionada à regularidade da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL perante os órgãos competentes, ao cumprimento das obrigações assumidas e ao atendimento das exigências previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo Quarto. Eventuais alterações na destinação dos recursos dependerão de prévia autorização do MUNICÍPIO, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento municipal vigente, cuja classificação consta abaixo e deverá constar do respectivo processo administrativo e do Termo de Fomento:
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FONMTE STN 501
3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO:
I – efetuar o repasse financeiro no valor e no prazo estabelecidos neste Termo;
II – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
III – designar Gestor da Parceria e Comissão de Monitoramento e Avaliação, na forma da legislação aplicável;
IV – analisar a prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
V – prestar apoio institucional à realização do evento, quando cabível;
VI – promover a transparência da parceria mediante publicação nos meios oficiais;
VII – comunicar à entidade qualquer irregularidade constatada durante a execução;
VIII – adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento das disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Compete à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
I – executar integralmente o objeto da parceria, promovendo a organização e realização do evento ciclístico 2º Pedal Im Kronenthal;
II – cumprir o Plano de Trabalho aprovado pelo MUNICÍPIO;
III – aplicar os recursos financeiros exclusivamente nas despesas previstas no Plano de Trabalho;
IV – movimentar os recursos públicos em conta bancária específica da parceria;
V – manter escrituração contábil regular e documentação comprobatória das despesas realizadas;
VI – permitir o acompanhamento e a fiscalização do MUNICÍPIO e dos órgãos de controle;
VII – realizar as atividades de divulgação e organização necessárias à execução do evento;
VIII – assegurar a gratuidade da participação no evento aos moradores do Município de Vale Real, conforme previsto no Plano de Trabalho;
IX – promover a identificação institucional do apoio do MUNICÍPIO nos materiais de divulgação do evento, observadas as normas aplicáveis;
X – comunicar imediatamente ao MUNICÍPIO eventuais alterações ou dificuldades que possam comprometer a execução do objeto;
XI – apresentar a prestação de contas na forma e no prazo estabelecidos;
XII – restituir eventual saldo financeiro remanescente, inclusive rendimentos de aplicações financeiras, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
XIII – responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto às despesas de custeio e demais obrigações relacionadas à execução do objeto;
XIV – responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução da parceria, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO o inadimplemento dessas obrigações pela entidade.

CLÁUSULA OITAVA – DAS METAS
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL compromete-se a cumprir as seguintes metas, observadas as disposições do Plano de Trabalho:
I – realizar o evento ciclístico 2º Pedal Im Kronenthal no dia 29 de novembro de 2026;
II – promover a divulgação do evento por meio de plataformas digitais, veículos de comunicação, escolas e demais canais disponíveis;
III – incentivar a participação de moradores de Vale Real e de ciclistas da região;
IV – providenciar a aquisição de 400 (quatrocentas) medalhas destinadas aos participantes;
V – providenciar a aquisição de 400 (quatrocentas) placas de identificação das bicicletas;
VI – disponibilizar alimentação e água aos participantes, conforme o planejamento do evento;
VII – adquirir 2 (dois) troféus destinados à premiação prevista na programação;
VIII – promover a integração comunitária, a prática esportiva e a valorização das potencialidades turísticas do Município.

CLÁUSULA NONA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros transferidos pelo MUNICÍPIO deverão ser depositados e movimentados exclusivamente em conta bancária específica vinculada à parceria, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo Primeiro. A movimentação dos recursos deverá ocorrer mediante operações bancárias identificáveis, permitindo a fiscalização e a comprovação da aplicação dos valores recebidos.
Parágrafo Segundo. Os rendimentos financeiros decorrentes da aplicação dos recursos deverão ser utilizados exclusivamente na execução do objeto, integrando a prestação de contas, ou restituídos ao MUNICÍPIO nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DESPESAS
Poderão ser custeadas exclusivamente as despesas previstas no Plano de Trabalho aprovado e necessárias à execução do objeto, observadas as disposições legais aplicáveis.
Parágrafo Primeiro. É vedada a utilização dos recursos financeiros para finalidade diversa daquela estabelecida neste instrumento.
Parágrafo Segundo. As despesas deverão estar acompanhadas de documentação fiscal idônea e dos respectivos comprovantes de pagamento.
Parágrafo Terceiro. Eventuais receitas próprias obtidas pela entidade em razão da realização do evento, inclusive mediante inscrições de participantes de outros municípios, deverão ser devidamente registradas, permitindo a identificação de sua origem e destinação e a demonstração da inexistência de duplicidade de custeio das despesas financiadas com recursos públicos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos no mês de dezembro de 2026, conforme o cronograma previsto no Plano de Trabalho, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e as exigências estabelecidas pelo MUNICÍPIO.
Parágrafo Primeiro. A prestação de contas deverá conter, no mínimo:
I – relatório de execução do objeto, demonstrando as atividades realizadas e os resultados alcançados;
II – relação das despesas efetuadas com os recursos recebidos;
III – notas fiscais e demais documentos comprobatórios das despesas;
IV – comprovantes de pagamentos realizados;
V – extratos bancários da conta específica da parceria;
VI – demonstrativo dos rendimentos financeiros, quando houver;
VII – demonstrativo de eventuais saldos remanescentes;
VIII – registros fotográficos e demais documentos que comprovem a realização do evento e o cumprimento das metas estabelecidas;
IX – demais documentos exigidos pela legislação aplicável.
Parágrafo Segundo. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos e o efetivo cumprimento do objeto pactuado, sujeitando-se à análise e fiscalização do MUNICÍPIO.
Parágrafo Terceiro. O MUNICÍPIO poderá solicitar documentos complementares e esclarecimentos necessários à análise da prestação de contas.
Parágrafo Quarto. A rejeição da prestação de contas ou a constatação de irregularidades na aplicação dos recursos sujeitará a entidade às medidas administrativas e legais cabíveis, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento ao erário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
O MUNICÍPIO designará Gestor da Parceria e Comissão de Monitoramento e Avaliação, competindo-lhes acompanhar e avaliar a execução do objeto, emitir relatórios e recomendar providências quando necessário, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo Primeiro. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá fornecer as informações e os documentos solicitados pelos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da parceria.
Parágrafo Segundo. Fica assegurado aos agentes da Administração Pública, do controle interno e do Tribunal de Contas o livre acesso aos documentos, processos, informações e locais de execução relacionados à parceria.
Parágrafo Terceiro. Na hipótese de paralisação ou comprometimento da execução do objeto, o MUNICÍPIO poderá adotar as providências legalmente cabíveis para assumir ou transferir a responsabilidade por sua execução, quando necessário para evitar a descontinuidade das ações de interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Fomento poderá ser alterado mediante termo aditivo, desde que preservado seu objeto e observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo Único. As alterações deverão ser previamente justificadas e aprovadas pelo MUNICÍPIO, admitindo-se apostilamento nas hipóteses legalmente previstas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Constituem hipóteses de rescisão do presente Termo de Fomento:
I – descumprimento das cláusulas pactuadas;
II – desvio de finalidade;
III – utilização irregular dos recursos financeiros;
IV – impossibilidade de execução do objeto;
V – dissolução da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
VI – interesse público devidamente justificado;
VII – demais hipóteses previstas na legislação aplicável.
Parágrafo Primeiro. Os partícipes poderão denunciar o instrumento, observadas as condições legais e a comunicação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ressalvadas as hipóteses de rescisão motivada que exijam providências imediatas.
Parágrafo Segundo. A rescisão ou denúncia não afasta a obrigação de prestar contas nem a eventual restituição dos recursos públicos recebidos.
Parágrafo Terceiro. Nas hipóteses de apuração de irregularidades, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros utilizados em desacordo com o presente Termo de Fomento ou cuja aplicação não seja devidamente comprovada deverão ser restituídos ao erário, com os acréscimos legais cabíveis, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo Primeiro. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os rendimentos de aplicações financeiras, deverão ser restituídos ao MUNICÍPIO no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 52 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo Segundo. A não devolução dos recursos no prazo legal sujeitará a entidade às medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive instauração de tomada de contas especial, quando pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICIDADE
O extrato do presente Termo de Fomento será publicado pelo MUNICÍPIO no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observadas as exigências de transparência previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo Único. O presente instrumento somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato, conforme dispõe o art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS BENS REMANESCENTES
Não está prevista, no Plano de Trabalho, a aquisição de bens permanentes com os recursos da parceria.
Parágrafo Único. Caso venha a ser autorizada a aquisição de bens permanentes necessários à execução do objeto, sua destinação ao final da parceria deverá ser previamente definida pelo MUNICÍPIO, mediante instrumento adequado, observadas as disposições do art. 36 da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS ANEXOS
Integram o presente Termo de Fomento:
I – Plano de Trabalho apresentado pela entidade e aprovado pelo MUNICÍPIO;
II – documentação da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
III – demais documentos integrantes do processo administrativo de formalização da parceria.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo deverão ser inicialmente submetidas à tentativa de solução administrativa, com a participação do órgão de assessoramento jurídico do MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. Não sendo possível a solução administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Feliz/RS para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, observadas as disposições legais aplicáveis.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Fomento para que produza seus efeitos legais.
Vale Real, ____ de __________________ de 2026.
 
 
MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
Prefeito Municipal
 
 
TIAGO MULLER
Presidente da Associação Cultural e Recreativa Kronenthal
 
 
GESTOR DA PARCERIA TESTEMUNHAS:

1.  

1.