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LEI MUNICIPAL N.º 324/1998, de 22 de outubro de 1998.

                  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

         SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao  disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L    E    I    :

Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos termos do convênio em anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e dois dias do  mês de outubro de 1998.

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                                  Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

              Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração