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Lei Municipal N.º 360/99, de 05 de Novembro de 1999.

SUPLEMENTA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER DESPESAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a seguinte rubrica orçamentária, para atender despesas junto à Secretaria Municipal da Saúde:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DESPESA 810

ATIVIDADE 2016 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior a Municipalização Solidária e repasse do Fundo Municipal de Saúde.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos cinco dias do mês de Novembro de 1999.

Sérgio Luiz Barth

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração