AUTORIZA DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA E EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO –...

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Atualizado em: 12/03/2024 às 10h37

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LEIS Nº 368/1999, 31 DE DEZEMBRO DE 1999

Início da vigência: 31/12/1999

Assunto(s): Imposto - IPTU

Em vigor

LEI N.º 368/99, de 31 de Dezembro de 1999.

Autoriza desconto para pagamento à vista e em cota única do imposto predial e territorial urbano – IPTU e dá outras providências.

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte

L E I :

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 15%(quinze por cento), para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, em cota única, até o dia 10 de Fevereiro de 2000, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos trinta e um dias do mês de Dezembro de 1999.

Sérgio Luiz Barth

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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