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LEIS Nº 368, 31 DE DEZEMBRO DE 1999
Em vigor

LEI N.º 368/99, de 31 de Dezembro de 1999.



Autoriza desconto para pagamento à vista e em cota única do imposto predial e territorial urbano – IPTU e dá outras providências.



SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte



L E I :



Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 15%(quinze por cento), para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, em cota única, até o dia 10 de Fevereiro de 2000, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.




Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.





GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos trinta e um dias do mês de Dezembro de 1999.






Sérgio Luiz Barth

Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.



Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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