LEI N.º 368/99, de 31 de Dezembro de 1999.
Autoriza desconto para pagamento à vista e em cota única do imposto predial e territorial urbano – IPTU e dá outras providências.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 15%(quinze por cento), para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, em cota única, até o dia 10 de Fevereiro de 2000, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos trinta e um dias do mês de Dezembro de 1999.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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LEIS Nº 709/2006, 20 DE DEZEMBRO DE 2006 | ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO. | 20/12/2006 |
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LEIS Nº 607/2004, 22 DE DEZEMBRO DE 2004 | ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO | 22/12/2004 |
LEIS Nº 571/2003, 29 DE DEZEMBRO DE 2003 | ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO | 29/12/2003 |