LEI N.º 443/2000 de 07 de Dezembro de 2000.
AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO Á VISTA E EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento) para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, em cota única, até o dia 10 de fevereiro de 2001, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos sete dias do mês de Dezembro de 2000.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal de Administração
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEIS Nº 1570/2022, 21 DE DEZEMBRO DE 2022 | ACRESCENTA O ARTIGO 21-A NA SEÇÃO V – QUE TRATA DAS ISENÇÕES NO CAPITULO I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, DA LEI MUNICIPAL 361/99 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2022 |
LEIS Nº 709/2006, 20 DE DEZEMBRO DE 2006 | ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO. | 20/12/2006 |
LEIS Nº 677/2005, 21 DE DEZEMBRO DE 2005 | ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO. | 21/12/2005 |
LEIS Nº 607/2004, 22 DE DEZEMBRO DE 2004 | ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO | 22/12/2004 |
LEIS Nº 571/2003, 29 DE DEZEMBRO DE 2003 | ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO | 29/12/2003 |