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LEI MUNICIPAL N° 571/2003, de 29 de Dezembro de 2003.

ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1°- O contribuinte que pagar integralmente e em cota única o  Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a  Taxa de Serviços Urbanos e de Coleta de Lixo relativo ao ano de 2004 até o dia 16 de fevereiro do mesmo ano terá desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do lançamento.

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de Dezembro de 2003.

                        SÉRGIO LUIZ BARTH

                      Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Gabriel Freiberger

Secretário Mun. da Administração