Ir para o conteúdo

Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 571, 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Em vigor

LEI MUNICIPAL N° 571/03, de 29 de Dezembro de 2003.


ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO


SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:


L E I


Art. 1°- O contribuinte que pagar integralmente e em cota única o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a Taxa de Serviços Urbanos e de Coleta de Lixo relativo ao ano de 2004 até o dia 16 de fevereiro do mesmo ano terá desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do lançamento.


Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de Dezembro de 2003.





SÉRGIO LUIZ BARTH

Prefeito Municipal



Registre-se e Publique-se



Gabriel Freiberger

Secretário Mun. da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 571, 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Código QR
LEIS Nº 571, 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia