LEI MUNICIPAL N° 571/2003, de 29 de Dezembro de 2003.
ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1°- O contribuinte que pagar integralmente e em cota única o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a Taxa de Serviços Urbanos e de Coleta de Lixo relativo ao ano de 2004 até o dia 16 de fevereiro do mesmo ano terá desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do lançamento.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de Dezembro de 2003.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Secretário Mun. da Administração
Ato | Ementa | Data |
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LEIS Nº 1570/2022, 21 DE DEZEMBRO DE 2022 | ACRESCENTA O ARTIGO 21-A NA SEÇÃO V – QUE TRATA DAS ISENÇÕES NO CAPITULO I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, DA LEI MUNICIPAL 361/99 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2022 |
LEIS Nº 709/2006, 20 DE DEZEMBRO DE 2006 | ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO. | 20/12/2006 |
LEIS Nº 677/2005, 21 DE DEZEMBRO DE 2005 | ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO. | 21/12/2005 |
LEIS Nº 607/2004, 22 DE DEZEMBRO DE 2004 | ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO | 22/12/2004 |
LEIS Nº 443/2000, 07 DE DEZEMBRO DE 2000 | AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO A VISTA E EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2000 |