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LEI  N° 709/2006, de 20 de dezembro de 2006.

ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO.

              SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1°- O contribuinte que pagar integralmente e em cota única o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a  Taxa de Serviços Urbanos e de Coleta de Lixo relativo ao ano de 2007 até o dia 16 de fevereiro do mesmo ano terá desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do lançamento.

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e seis.

                                                     SILVÉRIO STRÖHER

                                                      Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                 Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração