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LEI N° 733/2007, de 11 de julho de 2007.

"AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1°-  Fica  o  Poder  Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório,

por prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias e para atender excepcional interesse público, pessoal para prover as seguintes vagas:

I – Auxiliar de Serviços Gerais   –  01  vaga

Art. 2o- Os contratos  na forma desta lei reger-se-ão pelo  regime jurídico  único

dos servidores municipais e terão idêntica remuneração àquela estabelecida na lei 449/2001 para o cargo de auxiliar de serviços gerais.

Art. 3°-  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  da  dotação

orçamentária própria do orçamento em vigor.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de julho de 2007.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos onze dias do mês de julho de dois mil e sete.

SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração