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LEI N° 766/2008, de 19 de março de 2008.

Autoriza parceria público-privada para construção de redes de abastecimento de água   e dá  outras providências.

                                   SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º -  Fica   o Poder Público Municipal autorizado a realizar parceria com a comunidade, com vistas à implantação de redes de abastecimento de água, em locais ainda desprovidos do serviço.

Art. 2º - A cada projeto implantado em parceria, ficarão estabelecidas as formas de contribuição da comunidade, os prazos e modo de execução.

Art. 3º - O Município concederá isenção da taxa de abastecimento de água aos contribuintes, cujos prazos de isenção serão definidos em cada projeto, limitando-se a isenção a vinte e quatro meses.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data  de  sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezenove dias do mês de março de dois mil e oito.

                                                                                  Silvério Ströher

                                                                                  Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração