LEI N° 823/2009, de 10 DE JUNHO DE 2009.
“ALTERA A LEI 630/2005, DE 02 DE MAIO DE 2005, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprvou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1°- O art. 20 da Lei Municipal 630/2005, de 02 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 – O COMDICA, através de Resolução aprovada por maioria absoluta de seus membros, estabelecerá a nominata de representantes que comporão a Comissão Eleitoral, que será presidida pelo Presidente do COMDICA.
§ 1º. – O Ministério Público será convidado a fiscalizar todo o processo, nos termos do art. 139, da Lei Federal 8069/90, alterada pela Lei 8242/91.
§ 2º. – A escolha dos membros do Conselho Tutelar far-se-á através de eleição direta e secreta considerando-se escolhidos os cinco candidatos que obtiverem o maior número de votos.
§ 3º. – As impugnações e outras dúvidas surgidas durante e depois da escolha, serão resolvidas pelo Presidente junto com a Comissão Eleitoral.
§ 4º.- O regimento do COMDICA estabelecerá as demais medidas a serem consideradas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 5º.- Para cada candidato a membro do Conselho Tutelar haverá um suplente.
Art. 2º - O art. 28 da Lei 630/2005, de 02 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 – Os membros do Conselho Tutelar receberão a título de representação, uma gratificação mensal reajustável na mesma data e nos mesmos índices que forem revistos os vencimentos dos servidores.
Parágrafo Único: O valor da gratificação mensal será de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).
Art. 3o – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na lei 697/2006 e nos artigos alterados da lei 630/2005.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos dez dias do mês de junho de dois mil e nove.
SILVÉRIO STRÖHER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
