Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (quinta, 29 de fevereiro)
min 22 ºC max 28 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 823, 10 DE JUNHO DE 2009
Em vigor

LEI N° 823/2009, de 10 DE JUNHO DE 2009.

 

 

 

“ALTERA A  LEI 630/2005, DE 02 DE MAIO DE 2005, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprvou e eu sanciono e promulgo a seguinte

           

 

LEI:

 

 

Art. 1°- O art. 20 da Lei Municipal 630/2005, de 02 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

            Art. 20 – O COMDICA, através de Resolução aprovada por maioria absoluta de seus membros, estabelecerá a nominata de representantes que comporão a Comissão Eleitoral, que será presidida pelo Presidente do COMDICA.

                        § 1º. – O Ministério Público será convidado a fiscalizar todo o processo, nos termos do art. 139, da Lei Federal 8069/90, alterada pela Lei 8242/91.

                        § 2º. – A escolha dos membros do Conselho Tutelar far-se-á através de eleição direta e secreta considerando-se escolhidos os cinco candidatos que obtiverem o maior número de votos.

                        § 3º. – As impugnações e outras dúvidas surgidas durante e depois da escolha, serão resolvidas pelo Presidente junto com a Comissão Eleitoral.

                        § 4º.-   O regimento do COMDICA estabelecerá as demais medidas  a serem consideradas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

                        § 5º.- Para cada candidato a membro do Conselho Tutelar haverá um suplente.

 

Art. 2º - O art. 28 da Lei 630/2005, de 02 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

            Art. 28 – Os membros do Conselho Tutelar receberão a título de representação, uma gratificação mensal reajustável  na mesma data e nos mesmos índices que forem revistos os vencimentos dos servidores.

            Parágrafo Único: O valor da gratificação mensal será de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

 

           

Art. 3o As   despesas   decorrentes   desta   lei  correrão  por  conta  da  dotação orçamentária própria.

 

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na lei 697/2006 e nos artigos alterados da lei 630/2005.

 

Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos dez  dias do mês de junho de dois mil e nove.

 

 

 

 

             SILVÉRIO STRÖHER

             Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

   Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 823, 10 DE JUNHO DE 2009
Código QR
LEIS Nº 823, 10 DE JUNHO DE 2009
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia