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LEI N° 1.011/2012,  de  12  de  julho  de  2012.

"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI 844/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER  que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1°-  O Art. 27 da Lei 844/2009  passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é instrumento da Política Municipal do Meio Ambiente de Vale Real, conforme previsto no artigo 3º, inciso XXIII, desta Lei.

Art. 2°- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos doze dias do mês de julho de dois mil e doze.

                                              SILVÉRIO STRÖHER

                                            Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração