LEI N° 891/2010, DE 28 DE ABRIL DE 2010.

DEFINE O LOTEAMENTO SITUADO NA RUA EMANCIPAÇÃO, COMO LOTEAMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

                     SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° - O Loteamento situado na Rua Emancipação, Bairro Centro, do município de Vale Real, a partir do número 666, é denominado de interesse social, destinado à população de baixa renda.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e dez.

                                                                                               Silvério Ströher

                                                                                              Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração